Jurisprudência sobre
titulos

201 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Necessidade de exata atualização em homenagem ao princípio da justa indenização. Inclusão do IPC de 70,28%, relativo a janeiro de 1989. Tributário. Não incidência de imposto de renda ou IOF no resgate dos títulos. CF/88, art. 184. Lei 7.738/89, arts. 9º e 10. Súmula 39/TFR. (Cita precedentes).

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202 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«A contagem do prazo de 120 dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, tem início a partir da data em que os títulos foram resgatados sem os consectários pretendidos.... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Posquestionamento. Inadmissibilidade.Anulação e substituição de títulos ao portador.Existência dos títulos. Reconhecimento pela ré.Impugnação. Ausência. Súmula 283-Stf. Prova.Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ.Desprovimento.

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204 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de títulos julgada improcedente. Ausência de ajuizamento de reconvenção. Impossibilidade de cobrança de títulos nos autos. Hipótese em que apenas as verbas sucumbenciais podem ser executadas. Recurso não provido.

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205 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Ação acompanhada de planilhas nas quais os títulos descontados e inadimplidos foram devidamente detalhados. Ausência de impugnação ao débito ali apontado. Responsabilidade dos réus pelo pagamento do débito. Recurso improvido.

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206 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência dos títulos inadimplidos. Fato que obsta o prosseguimento da pretensão. Impossibilidade de se aferir se os terceiros realmente ficaram inadimplentes. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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207 - STF. Ação reivindicatória. Desnecessidade de o réu ser possuidor sem título. Demanda admissível para comparar os títulos dominiais apresentados pelas partes, decidindo-se pela prevalência de um deles.

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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Título nominado. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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209 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Rejeição - Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Títulos executivos garantidos pela devedora agravante, que prestou aval e também assinou sob a rubrica de interveniente garantidora e devedora solidária - Superveniente saída do quadro societário não elide a responsabilidade pela obrigação assumida pela sócia, que figurou como avalista e interveniente garantidora nos títulos executivos - Precedentes deste TJSP - Nulidade da execução Inocorrência - Pretensão executiva fundada em confissões de dívida, notas promissórias e instrumentos de garantia assinados por duas testemunhas, acompanhados de demonstrativo detalhado de débito - Exequibilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 784, III - Alegada falta de certeza, exigibilidade e liquidez dos títulos que amparam a execução não constatada - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - O atual entendimento das turmas que compõem a Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de que «as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v. g, letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB/2002, por força do CCB/2002, art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no CCB/2002, art. 887 (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016). Precedentes. ... (Continua)

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211 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PARCIAL PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS TÍTULOS PRESCRITOS.

A pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve no prazo de três anos, conforme dispõem os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) , entendimento pacificado no âmbito do STJ. A contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação, em conformidade com o art. 132, § 3º, do Código Civil e os CPC, art. 224 e CPC art. 225. No caso concreto, sendo a execução ajuizada em 24 de abril de 2023, estão prescritas as pretensões fundadas em títulos com vencimento anterior a 24 de abril de 2020. Extinção do feito, com resolução de mérito, quanto às referidas obrigações, prosseguindo a execução apenas quanto aos títulos remanescentes.... (Continua)

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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas. Títulos sem lastro, recebidos por endosso translativo, em razão de operação bancária de desconto de duplicatas. Confirmação pela empresa sacada de que os títulos foram irregularmente emitidos. Instituição bancária que agiu de forma culposa pelo fato de não conferir a regularidade do saque dos títulos de crédito. Danos morais, na modalidade «in re ipsa que não necessitam de provas do prejuízo. Responsabilidade solidária tanto do banco apelante, bem como da empresa corré que emitiu irregularmente a cambial. Pedido de indenização deferido, reduzido, todavia, o valor arbitrado, aplicada a pena de litigância de má-fé ao banco apelante. Recurso parcialmente provido.

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213 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. CPC/1973, art. 655, IV.

«O deslinde da questão dar-se-á com a identificação, na hipótese dos autos, da possibilidade de admissão de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal. «As debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce também são passíveis de admissão como garantia de execução fiscal. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, podem ser aceitos para garantia do juízo, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem. Registre-se que não é o caso de Títulos emitidos nominados de «Obrigações ao Portador.... (Continua)

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214 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Duplicatas - Títulos sem aceite, levados a protesto por indicação - Inicial instruída com cópia das DANFEs e respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, assim como também com os instrumentos de protesto - Legitimidade do saque e dos apontamentos dos títulos a protesto evidenciada - Ônus da embargante de provar suas alegações, do qual não se desincumbiu mediante a apresentação de prova hábil para tanto - art. 373, I do CPC - Legitimidade da cobrança dos títulos configurada - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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215 - TJSP. Ação de sustação de protesto - Sentença de procedência - Contrato de empréstimo com garantia de duplicatas mercantis - Retenção dos títulos e protesto - Descabimento - Exigência de reforço ou substituição da garantia prevista em contrato que não autoriza esta retenção pelo banco credor, à míngua de previsão expressa neste sentido - Pagamento destes títulos que implica no esgotamento das respectivas garantias, devendo os títulos, por isso, ser restituídos ao detentor original dos mesmos - Reforço desta garantia que deve ser feito por outro meio, não sendo admissível para tanto esta retenção - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

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216 - TRT2. Rescisão contratual. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Incidência. Pagamento parcial de títulos resilitórios.

«A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no CLT, art. 477. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregados a sonegar títulos devidos, sob o argumento, «sic et simpliciter, de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de não ser essa versão submetida ao crivo do Poder Judiciário.... (Continua)

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217 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Incidência. Pagamento parcial de títulos resilitórios. Multa devida.

«A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, a carreta a incidência da multa estabelecida no CLT, art. 477. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do emprega dor em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos, sob o argumento, «sicet simpliciter, de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de não ser essa versão submetido ao crivo do Poder Judiciário.... (Continua)

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218 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas - Títulos objeto de cessão aos réus, empresas de factoring - Alegação de vício do produto e desfazimento do negócio jurídico subjacente como motivo para não pagamento dos títulos - Tese infundada - Duplicatas que, após aceite manifestado pela autora e a circulação dos títulos, desvincularam-se do negócio jurídico subjacente, não havendo como opor exceção pessoal em face dos réus, terceiros de boa-fé - Eventual devolução de mercadorias que não impede o protesto e a cobrança das duplicatas pelos réus cessionários - Decreto de improcedência da ação que há de persistir - Apelo da autora desprovido

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - APRESENTAÇÃO DOS BORDERÔS, DOS EXTRATOS COMPROVANDO O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE E DE PLANILHA COM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A dívida decorrente de contrato de desconto de títulos deve ser comprovada com a juntada dos títulos, dos borderôs e dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante. Estando a inicial instruída com tais documentos e com a devida planilha de cálculo com a atualização do débito, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.... (Continua)

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220 - TJSP. Cambial. Duplicatas frias. Ação declaratória. Duplicatas sacadas sem causa subjacente e endossadas ao banco réu. Banco corréu, ora apelante, que se tornou titular dos direitos creditícios constantes dos títulos em discussão, por força do endosso translativo, assumindo assim os riscos do apontamento indevido a protesto. Protesto indevido, vez que efetivado de forma negligente e imprudente, pois a instituição financeira sequer teve o cuidado de verificar a regularidade e higidez das duplicatas endossadas. Títulos inexigíveis. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso da instituição financeira desprovido.

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221 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.

1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. ... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) -

Contratos exibidos com a inicial que vieram sem as assinaturas respectivas - Possibilidade de regularização em réplica - CPC, art. 321 - Assinaturas com o certificado ICP-Brasil - Veracidade presumida - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º - Lacônica negativa de inexistência de contrato entre as partes - Requeridos que deixaram de impugnar ou explicar os pagamentos de valores feitos a eles pela faturizadora requerente, nos valores e datas dos aditivos contratuais que especificaram os títulos cedidos - Obrigação de recompra - Faturizada que não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do sacado - Precedentes - Validade da cláusula de recompra de títulos por vícios ou quaisquer outras exceções na origem dos títulos negociados - Pagamentos que deixaram de ser feitos pelos sacados em razão de não entrega ou devolução de mercadorias - Justificada recusa dos sacados comprovadas nos autos - Requeridos que não fizeram prova em sentido contrário - Demanda procedente - Sentença reformada.  ... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO - PROVA DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que não atribuiu pontos aos títulos supostamente apresentados pela autora em concurso público estadual. ... (Continua)

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224 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

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225 - TJSP. Monitória. Cheques nominativos prescritos. Pretensão do portador ao crédito. Impossibilidade. Títulos emitidos em favor de terceiros. Ausência de transmissão ao autor por endosso ou por qualquer outra forma. Títulos nominativos, não pagáveis ao portador. Artigo 5º do Decreto57595/66. Ação improcedente. Recurso provido.

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226 - STJ. Ação demarcatória. Existência de marcos divisórios. Falta de correspondência com os títulos. CPC/1973, art. 946 e CPC/1973, art. 951.

«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não há outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.... (Continua)

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227 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CF/88, art. 8º, I.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sindicato adquire a sua personalidade jurídica com o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.... (Continua)

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228 - TJMG. Hasta pública. Carta de arrematação. Dois títulos. Mesmo imóvel. Documento que legitima a aquisição. Prevalência.

«Apresentados à serventia notarial dois títulos de arrematação para um mesmo imóvel, deve prevalecer aquele que legitima a aquisição com a coisa julgada, principalmente se o outro ainda depende de julgamento final, além de ter deixado fluir o prazo legal para a regularização dos requisitos pertinentes.... (Continua)

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229 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Monitória. Cheque. Títulos endossados ao portador e devolvidos por falta de provisão de fundo. Legitimidade ativa reconhecida, já que o autor é legítimo proprietário dos cheques, como se vê pelo endosso constante no verso dos títulos. Preliminar rejeitada.

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230 - TJSP. Correção monetária. Monitória. Cheque. Títulos endossados ao portador e devolvidos por falta de provisão de fundo. Atualização monetária devida desde a primeira apresentação dos títulos, já que desde esta data está caracterizada a mora da emitente. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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231 - TJSP. Prestação de contas. Estabelecimento bancário. Pedido formulado por empresa de representação de produtos alimentícios correntista, no sentido de obter, além de extratos, indicação precisa de títulos recebidos e dos títulos transferidos, relativos a diversas notas fiscais eletrônicas que emitiu, sob

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232 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito e cautelar de sustação de protesto. Improcedência. Pagamento das cártulas não demonstrado. Depósitos insuficientes e incompatíveis com o valor de face dos títulos. Decisão acertada. Recurso improvido.

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233 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação anulatória de títulos. Cheques transferidos por endosso translativo. Requerido que é mero portador dos títulos que apresentou a protesto. Inoponíveis exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso improvido.

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234 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Desconto de títulos. Ausência de juntada dos títulos alegadamente inadimplidos. Documentos essenciais à propositura da demanda. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.

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235 - TJSP. BANCÁRIO.

Contrato de desconto de títulos. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituído título judicial. Recurso dos réus. Insuficiência de prova escrita, em descumprimento ao art. 700 do CPC. Ausente comprovação de que os títulos descontados não foram quitados nem demonstrado o crédito do valor correspondente na conta corrente da ré. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Falta de interesse processual. Embargos monitórios acolhidos para julgar extinto o processo sem resolução do mérito conforme CPC, art. 485, VI. Apelação provida.... (Continua)

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236 - TJSP. Conflito de Competência Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execuções lastreadas em títulos diversos (instrumento particular de confissão de dívida e duplicatas mercantis) - Embargos à execução anteriormente julgados improcedentes, relativamente à primeira execução - Inexistência de conexão entre os feitos, ante a autonomia inerente aos títulos - Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º, e da Súmula 235/STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito julgado procedente para declarar a competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, ora suscitado.

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237 - STJ. Desapropriação. Título da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. Perda de 8,04% referente ao chamado «Plano Bresser e de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Juros de mora devidos. Isenção de tributos. Precedentes da Corte.

«Desde que, na desapropriação, a indenização deve ser justa, seu valor deve ser atualizado sempre que houver inflação. Aos títulos da dívida agrária devem ser aplicados os percentuais 8,04% referente à perda do chamado «Plano Bresser, de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento dos títulos. Isenção tributária que se reconhece. Precedentes da Corte. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade de instituição financeira. Protesto indevido de título. Endosso. Caracterização. Transferência da propriedade dos títulos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto à transferência da propriedade dos títulos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (súmula 7/STJ). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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239 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Exclusão de litisconsortes do pólo passivo, pois, não emitiram os títulos e nem fazem parte do contrato que deu origem aos referidos títulos. Decisão interlocutória. Recurso de apelação recebido, contra arrazoado. Suspensão da determinação de subida à segunda Instância. Irrazoabilidade. Impossibilidade de apelação retida tirada contra decisão interlocutória proferida em ação de execução. Tumulto processual. Determinação de subida imediata do recurso de apelação, sem prejuízo do prosseguimento da ação executaria em relação ao litisconsorte remanescente. Afastamento da multa imposta por litigância de máfé. Recurso provido.

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240 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - Não se há falar em violação da Súmula 7/STJ nas discussões relativas à nulificação ou ratificação dos títulos de domínios concedida pela Lei 9.871/99. ... (Continua)

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241 - TJSP. Cambial. Cheques. Transferência. Existência de relações jurídicas distintas entre o emitente e o credor originário e outra com o atual beneficiário / portador. Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Necessidade de observância aos princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito. Título hígido em relação ao réu, terceiro de boa-fé. Má-fé que não se presume, eis que dependente de prova, inexistente no caso concreto. Incidência de juros e correção monetária, a partir do vencimento dos títulos. Julgamento de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com observação.

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242 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES - TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.

A conexão consiste em instituto processual de prorrogação legal da competência, por meio do qual se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Não há que se falar em conexão entre processos de execução fundados em títulos executivos distintos, mesmo que haja identidade de partes.... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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244 - TJMG. Execução de obrigação de fazer. Ausência de título. Apelação cível. Processo civil. Sentença citra petita. Matéria cognoscível de ofício. Possibilidade. Execução de obrigação de fazer. Ausência de título executivo. Princípio da taxatividade. Inteligência do art. 585, VIII, do CPC

«- Em que pese a ausência de manifestação do MM. Juiz a quo quanto à preliminar arguida, tratando-se de matéria de ordem pública, nada impede que o Tribunal se adiante e analise a questão, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e tributário. Ipmf. Alíquota-Zero nas operações de sociedades ou fundos de investimento constituídos na forma dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50. Incidência nos lançamentos realizados a débito na conta-Corrente de carteira de títulos e valores mobiliários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões divorciadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a empresa Pulsar LDC Debt Fund Ltda. não preenchia os requisitos dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50, motivo pelo qual se qualificava como contribuinte do extinto IPMF, não podendo se beneficiar da alíquota-zero.... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de fomento mercantil. Títulos endossados à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.

«1 - Com a circulação o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... (Continua)

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247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de dois títulos de clubes recreativos, ao fundamento, dentre outros, de baixo valor de mercado e de que o aceite de novos associados pela diretoria do clube depende de análise insuscetível de ser feita no momento da constrição. Insurgência subsistente. Valor comercial de títulos de clube é notório. C. STJ que entende que o título social de clube desportivo é penhorável, a teor do art. 835, XIII do CPC. Penhora cabível, ainda que a efetiva transferência esteja subordinada ao posterior cumprimento das regras do estatuto social pelo novo sócio adquirente. RECURSO PROVIDO

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248 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Inexistência de inépcia da inicial. Causa debendi. Desnecessidade. Conforme dispõe a Lei 7.357/85, cheque é título autônomo e não causal. Alegação de desconhecimento do negócio jurídico entabulado entre o exequente e o de cujus, bem como de ausência de comprovação do adimplemento da obrigação (entrega da loja de cosméticos) que não afasta a exigibilidade dos títulos. Embargante, ademais, que não impugnou os títulos em si ou as assinaturas neles apostas. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- INVESTIMENTOS- HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE- NÃO OCORRÊNCIA

Execução de título extrajudicial - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são usufruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X. Manutenção da ordem constritiva. ... (Continua)

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250 - STJ. Família. Agravo interno. Cédula de crédito bancário. Título de crédito típico. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Descabimento. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do CCB/2002, art. 903, ao disposto na lug (Decreto 57.663/1966) . Acerca do aval e ao critério de hermenêutica da especialidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

«1 - Por um lado, o aval «considera-se como resultante da simples assinatura do avalista no anverso do título (LUG, art. 31) (Decreto 57.663/1966) , devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g, letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB/2002, por força do CCB/2002, art. 903. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no CCB/2002, art. 887. (REsp. 11633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016) ... (Continua)

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