Jurisprudência sobre
titulos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão do impetrante voltada ao cômputo dos títulos referentes à experiência profissional por ele apresentados no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação de São Paulo (Edital 01/2023) - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP - Provimento de rigor. O edital estabeleceu quais as atividades que renderiam pontos aos candidatos na fase de títulos do certame - Não demonstrada qualquer ilegalidade que ampare a alegação de erro cometido na fase de prova de título, a impetrante não faz jus à contagem dos pontos relativos aos títulos mencionados - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - R. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Cooperativa. Assembléia geral. Emissão de boletos aos cooperados. Legalidade da decisão. Insurgência contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de título. Admissibilidade. Caracterizada a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Sentença reformada. Revogada a liminar concedida na medida cautelar. Liberação dos títulos para o protesto. Ônus sucumbenciais invertidos. Recursos do autor prejudicado e da ré provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo embargante, mantendo a exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais apresentados pela embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.
«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.
«Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Probabilidade do direito não evidenciada - Pretensão de intimação dos devedores dos Títulos Cedidos para que passem a depositar em conta judicial vinculada à Ação de Origem todo e qualquer pagamento devido no âmbito dos títulos cedidos - Não acolhimento - Requisitos cumulativos do CPC, art. 300 não verificados, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a r. decisão agravada já deferiu o pedido de impedimento da alienação e oneração dos títulos contidos no contrato, medida suficiente e apta a salvaguardar os títulos sob litígio no caso de futuro reconhecimento da manutenção do contrato - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto rotativo de títulos. Prova do creditamento do valor correspondente ao desconto de títulos na conta do devedor descontário. Ausência. Inexistência, também, de cópias dos títulos descontados ou qualquer outra prova de pagamento pelos terceiros devedores principais. Cobrança do saldo devedor apontado. Descabimento. Insuficiência da prova documental apresentada para caracterizar prova escrita exigida pelo CPC/1973, art. 1102-a. Inadequação da via eleita. Ação extinta sem julgamento do mérito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Contrato. Descontos de títulos registrados em cobrança. Impossível apuração se títulos de crédito que não foram apresentados por instituição financeira, deixaram de ser honrados, não demonstrados eventuais protestos, exibido tão somente demonstrativo de conta vinculada onde se procurou provar concessão do crédito e evolução da dívida, porém sem juntada de extrato de contacorrente, borderôs, títulos inadimplidos e respectivos protestos, improcedente a cobrança. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração em sua base de cálculo de títulos reconhecidos judicialmente. A majoração salarial decorrente do reconhecimento judicial do direito a títulos de natureza salarial repercute no cálculo da complementação de aposentadoria. Em sendo assim, o empregador deve arcar sozinho com as consequências da sua omissão, mormente quando não impugnado o fato de que os títulos compõem a base de cálculo da indigitada complementação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito cambiário. Agravo de instrumento. Aval em cédula de crédito industrial. Outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial, «A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do CCB, art. 1647, III aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Associação civil. BM&. Associado. Anulatória de Assembleia com pedido subsidiário de indenização. Insurgência quanto à forma de cálculo do titulo de sócio efetivo patrimonial. Atualização dos títulos dos associados da BM& desvinculada do patrimônio, em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão do autor em seu quadro associativo, ocorrida em 2002. Possibilidade, ademais, de fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social. Desmutualização da BM&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima que não alterou o modelo de estipulação do valor dos títulos. Cumprimento das exigências estatutárias que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, com a afixação no quadro de avisos da Bolsa. Inexistência de irregularidades na convocação, precedida, inclusive, por uma pré-convocação, sendo descabido o pedido de anulação da 52ª Assembleia Geral Extraordinária. Sentença mantida. Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Títulos extraviados, sem haver notícia de eventual possuidor. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminar de ilegitimidade passiva do emissor do título com base no CPC/1973, art. 908, II. Rejeição. A autora formulou corretamente na inicial o pedido de citação por edital dos «eventuais detentores e terceiros interessados. A sentença acertadamente decidiu a lide pelo mérito, pois seria de um formalismo desmedido a extinção do feito por ilegitimidade de parte em uma ação em que está certo o direito da autora, aliado ao fato de que o emissor dos títulos a tal direito expressamente não se opôs. A correta leitura do CPC/1973, art. 908, IIé a citação do devedor, já que não se vislumbra como admitir sua simples intimação, se será condenado a um «facere, qual seja, emissão de uma cártula substituta. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 da Secretaria Estadual de Educação - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma acompanhado de histórico escolar para comprovação de títulos de Mestrado e Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Diploma é documento suficiente à comprovação do título acadêmico, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, sendo dispensável a apresentação de histórico escolar - É vedada a exigência pela Administração de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, conforme Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º - Precedente jurisprudencial - Ordem concedida para afastar o excesso de formalismo do edital e determinar o cômputo da pontuação relativa aos títulos suficientemente comprovados por diploma - Apelação da impetrante provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Instrumento de confissão de dívida oriunda de operações de factoring, garantido por notas promissórias. Sentença de procedência dos embargos opostos pelo devedor solidário, reconhecendo a ilegitimidade do exequente para a realização de operação privativa de instituição financeira e a abusividade da cláusula de recompra. Inconformismo do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato que tem natureza jurídica de cessão de crédito. Nulidade da cláusula que prevê responsabilidade da faturizada pelo inadimplemento dos títulos cedidos. Risco do inadimplemento inerente ao contrato de factoring. Empresa que recebe títulos com deságio, assumindo o risco do negócio - Ausência de indicação de vício de origem nos títulos cedidos. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso não provido Aplicação do art. 85, §11, do CPC..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Sentença ultra petita. Inocorrência. Descaracterização dos títulos como ordem de pagamento. Impossibilidade. Alegação de cheques pagos. Falta de comprovação. Apelo improvido.1. A sentença emanada na ação monitória tem por objetivo conceder ao título outrora desconstituído de força executiva, o seu exercício pleno e comum, nas ações onde se pretende a recuperação dos valores devidos, desse modo, não pode ser considerada ultra petita.
«2. Para a descaracterização dos títulos como ordem de pagamento, necessário a comprovação de instrumento contratual, ou qualquer outra prova que retire do credor o direito de exigir o pagamento dos referidos títulos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício a seguradora, para que transfira os valores aplicados pela coexecutada em títulos de capitalização. Indeferimento. Reforma.
A Bradesco Seguros S/A informou mantém sob sua custódia a quantia de R$8.314,92 pertencente à empresa coexecutada e aplicada em títulos de capitalização. O título de capitalização é uma forma de poupar dinheiro por um período e ter a oportunidade de participar de sorteios. Parte do valor é usada para formar o capital, enquanto o restante serve para custear os sorteios e despesas operacionais. Ao final, o valor é devolvido ao investidor, atualizado. Logo, é possível a transferência dos valores custodiados pela Bradesco Seguros S/A para conta judicial vinculada ao processo. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Tributário. Compensação. Títulos da dívida pública. Iliquidez. Impossibilidade. Tribunal de origem decidiu a lide no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Independente de se tratar de título da dívida pública externa ou interna, somente garantem a execução fiscal ou são hábeis à compensação tributária os títulos ofertados à penhora com cotação em bolsa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Escritura de compra e venda. Lavratura. Ocasião em que existia apenas títulos protestados. Lei 7.433/85, art. 1º, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.046.
«Impossibilidade de seu reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Ademais disso, a existência de título apenas protestado quando da lavratura da escritura de compra e venda, não insinua a fraude contra credores, ainda mais porque a certidão de protestos de títulos sequer é exigida para a prática do ato – Lei 7.433/1985, art. 1º, «caput e § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação objetivando a declaração de quitação dos títulos relacionados na exordial, o cancelamento dos protestos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Inadmissibilidade. Ausência nos autos de elementos que permitam concluir pela quitação dos mencionados títulos e, consequentemente, que os protestos foram indevidos e que houve conduta ilegal da apelada capaz de gerar danos morais à apelante. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil e duplicatas mercantis não pagas. Prestação dos serviços de «factoring e existência de dívida que restaram incontroversas nos autos. Previsão de recompra somente dos títulos viciados. Hipótese de inadimplemento dos títulos. Responsabilidade do cedente faturizado pela existência do crédito por ocasião da cessão. Estipulação acerca de REsponsabilização pela solvência dos devedores. Ausência. Acolhimento dos embargos. Extinção da ação monitória pela não formação do título judicial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ausência de defeito formal. Títulos de créditos não causais. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais que impedem a discussão acerca da causa de sua emissão. Desfazimento do negócio subjacente. Irrelevância. Dano moral não configurado. Exigibilidade dos títulos de crédito reconhecida. Improcedência da ação declaratória de nulidade que é de rigor. Ação monitória julgada procedente para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de sustação dos efeitos do protesto. Ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito. Existência de correspondências eletrônicas trocadas entre as partes e as cópias de ações idênticas, envolvendo outros títulos, conferem verossimilhança à tese de que os títulos protestados são frios. Abalo ao crédito, provado pelo protesto indevido, configura o perigo de dano de difícil reparação. Tutela antecipatória deferida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Requisitos. Títulos não causais, revestidos das características da autonomia, abstração e literalidade. Presunção de legitimidade do crédito consubstanciado nos títulos. Necessidade da apresentação de provas sólidas para sua desconstituição, o que não se verificou neste caso. Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 333, Ide 1973. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS.
Sentença que reconhece a prescrição em relação aos quatro títulos em cobrança. Recurso da autora. Acolhimento em parte. Prescrição consumada apenas em relação a dois títulos. Quanto aos demais, aplica-se a suspensão da Lei 14.010/20, art. 3º. Ajuizamento da ação e despacho determinando a citação durante o período de suspensão. Demora na citação que não pode ser atribuída à autora. Prazo prescricional não esgotado em relação aos dois títulos restantes. Julgamento da lide de imediato, à luz do art. 1.013, § 4º do CPC. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento do valor dos títulos não prescritos, com redistribuição dos encargos de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Execução fiscal. Títulos da Eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública datados do início do século XX. Recusa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.
«A jurisprudência deste egrégio STJ é pacífica no sentido de admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos da dívida pública destituídos de cotação na Bolsa de Valores (cf. AGREsp 476.560/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02/06/2003). Dessa forma, não merece censura a decisão do magistrado de primeiro grau que, em nome da economia e celeridade processuais, e à luz da jurisprudência pacificada no âmbito deste Sodalício, rejeitou os títulos ofertados pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STF. Servidor público. Concurso público. Títulos. CF/88, art. 37, II.
«Discrepa da razoabilidade norteadora dos atos da Administração Pública o fato de o edital de concurso emprestar ao tempo de serviço público pontuação superior a títulos referentes a pós-graduação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Cotação em bolsa. Demonstração. Desnecessidade.
«Os Títulos da Dívida Agrária (TDA), têm seus valores fixados pelo Governo, em ato oficial. O devedor que os indica não está obrigado a demonstrar-lhes a cotação em bolsa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade. Aval. Outorga uxória. Apresentação demonstrativo atualizado do débito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g. letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB/2002, art. 903. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no CCB/2002, art. 887 do Código Civil» (REsp. 1.633.399, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Coordenador Pedagógico de Paulínia. Títulos. Contagem de pontos correspondentes a título de mestrado. Previsão editalícia de que apenas seriam computados os títulos não exigidos como requisito básico para provimento do cargo. Requisito básico de formação para o cargo: «Curso de graduação em Pedagogia ou Licenciatura de Graduação Plena com pós-graduação em mestrado ou doutorado na área da educação". Retificação do edital durante o certame e reabertura de prazo para envio de comprovação de títulos. Necessidade de envio de certificado/diploma de conclusão do curso considerado como requisito para o cargo, juntamente com a comprovação do título de mestrado, para demonstrar que, tendo graduação em Pedagogia, o mestrado poderia ser computado como título, diferentemente do que ocorreria caso comprovada a formação em Licenciatura de Graduação Plena, hipótese em que o mestrado é requisito básico para provimento do cargo. Documentação incompleta enviada pela candidata, o que impossibilitou à Comissão do concurso considerar a pontuação correspondente ao título de mestrado. Avaliação em conformidade com as regras editalícias. Inexistência de ilegalidade. Ação julgada improcedente pela sentença. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Embargos do devedor. Execução embargada fundada em títulos executivos autônomos (contrato de confissão de dívida e nota promissória). Afastamento da condição de devedores ou comprovação da nulidade de algum dos títulos executados não providenciado pelos embargantes como lhes incumbia, nos termos do CPC/1973, CE, art. 333, inciso I. Títulos líquidosrtos e exigíveis. Valor que os embargantes entendem correto não declinado na inicial dos embargos. Inobservância do disposto no artigo 739-A, § 5º, do referido Código. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Alegado equívoco na desconsideração de títulos relativos à experiencia profissional - Pretensão mandamental voltada ao cômputo da pontuação dos títulos apresentados - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Títulos apresentados em desacordo com as disposições editalícias - Documento retificado intempestivo - Insubsistência da declaração de experiência - Precedentes - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição de máquina penhorada por obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Rejeição. Títulos da dívida pública. Títulos apresentados que foram emitidos em 1969, 1970 e 1972. Empréstimo compulsório instituído pela LF nº: 4.156/62 de 28-11-1962. Títulos da dívida pública da Eletrobrás, emitidos 40 anos atrás, aparentemente prescritos, de valor indefinido, sem cotação em bolsa e de validade não admitida pela emitente não servem para garantia de divida tributária estadual. Precedentes. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. MONITÓRIA -
Cheques oriundos de operação de factoring - Validade e exigibilidade dos títulos - Notificação da cessão de crédito suprida pela citação - A operação de factoring possui caráter contratual e não cambial, sendo inaplicáveis os princípios de abstração e autonomia típicos dos títulos de crédito - Análise da relação subjacente que originou os cheques - Devedora que não provou a inexistência ou ilegitimidade da causa debendi para afastar a exigibilidade dos títulos de crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Título cobrado pela cef. Competência da Justiça Federal. Título cobrado por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Conexão. Inexistência. Cumulação indevida de pedidos. Litisconsórcio passivo que deve ser mantido quanto ao título de crédito recebido por endosso pela cef.
«1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Títulos extraviados, sem haver notícia de eventual possuidor. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença de procedência com condenação, do emissor dos títulos, nos ônus da sucumbência. Insurgência. Acolhimento. O emissor não se opôs à pretensão deduzida em juízo e não foi responsável pelo extravio dos títulos; logo, por força do princípio da causalidade, não poderia suportar o édito sucumbencial condenatório. Apenas à autora poderá ser imputada a responsabilidade pelo extravio das ações, devendo arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono da apelante, mantidos em dez por cento sobre o valor da causa. Ressalta-se que a autora apelada goza do benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual tem incidência ao caso o disposto no art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Deram provimento ao recurso, com rejeição da preliminar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring". Garantia. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, o contrato de factoring tem como característica o risco no adimplemento dos títulos negociados, o que impede a emissão de outros títulos de crédito como garantia de eventual insolvência do sacado. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença pela qual foram acolhidos embargos à execução. Alegação de incorreção. Duplicatas de prestação de serviços. Títulos desprovidos de aceite. Circunstância que exige o prévio protesto dos títulos, a fim de que lhes sejam atribuídas a necessário força executiva. Precedentes nesse sentido. Questões envolvendo a existência de título executivo, que por se mostrarem cognoscíveis de ofício, tornam irrelevantes outras discussões relativas à regularidade formal da defesa apresentada pela recorrida. Acerto da sentença. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Indícios de efetiva contratação entre as partes. Inadimplemento. Ocorrência. Alegação de nulidade da ação ante a inexistência de prova do envio dos títulos para aceite. Descabimento. Regularidade da cobrança comprovada pela juntada de notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e ordens de protesto. Suficiência. Liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos reconhecida. Desnecessidade, na hipótese, de apresentação de triplicata para o protesto. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade.
«1. Inexiste óbice à incidência de juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em Títulos da Dívida Agrária, o que não se confunde com a atualização do próprio título, dotado de mecanismos próprios de preservação de seu valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Títulos da dívida agrária complementares. Legislação reguladora da correção monetária e do prazo de resgate. Data do julgamento.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a legislação aplicada para a fixação de correção dos títulos é a do tempo do julgamento da desapropriação, em respeito ao princípio do tempus regit actum, a despeito de se tratar de Título da Dívida Agrária - TDA complementar ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito - Insurgência do exequente - Títulos em execução consistem em duplicatas, sujeitas ao prazo prescricional de três anos, conforme Lei, art. 18, I 5.474/68 - A execução foi proposta após quatro anos da efetivação do protesto dos títulos, configurando-se a prescrição, ainda que considerada a interrupção do prazo pelo protesto - Precedentes - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração. Ilegalidade. Segunda deliberação. Anulação. Primeira definição. Restabelecimento.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRS. Direito público. Execução. Título original. Juntada. Necessidade. Direito público não especificado. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Ausência dos originais. Impossibilidade. Aplicação do princípio da cartularidade. Extinção da execução por ausência de título.
«Cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a inicial com o título executivo extrajudicial, sendo nula a execução se o título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Tratando-se de execução de debêntures da ELETROBRÁS, títulos ao portador, em atenção ao princípio da cartularidade, a execução deveria estar aparelhada com os títulos originais, para que se considerassem válidos, em razão de o alegado direito estar neles incorporado, a tanto não equivalendo cópias autenticadas, acompanhadas de laudo pericial documentoscópico, com isso se evitando eventual enriquecimento indevido, preservando a boa-fé de terceiros e protegendo o direito de regresso. Somente aquele que se encontra de posse do documento poderá tencionar exercer o direito nele mencionado, pelo atributo da executividade, observada ainda a perspectiva de circulação dos títulos ao portador, podendo um mesmo título, em tese, estar instruindo outras demandas paralelamente. Inteligência dos arts. 614, I, e 618, ambos do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Validade da certidão de conclusão de curso e tempestividade de sua entrega. Comprovação da conclusão do curso em data anterior àquela prevista no edital para entrega dos títulos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não é possível conhecer da tese de contrariedade ao princípio da separação dos poderes por ser tal matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Administrativo. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Prova de títulos. Dupla titulação de doutorado. Pretensão de cômputo como dois títulos distintos. Impossibilidade.
1 - O Conselho Nacional de Justiça firmou o entendimento de que a dupla ou múltipla titulação representa a conclusão de apenas um programa de estudos, de modo que qualquer interpretação que admita a valoração simultânea de dois ou mais diplomas relativos ao mesmo curso fere o princípio constitucional da isonomia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote