(DOC. VP 141.1724.1002.1300)

STJ. Tributário. Compensação. Títulos da dívida pública. Iliquidez. Impossibilidade. Tribunal de origem decidiu a lide no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Independente de se tratar de título da dívida pública externa ou interna, somente garantem a execução fiscal ou são hábeis à compensação tributária os títulos ofertados à penhora com cotação em bolsa. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote