(DOC. VP 816.1123.2757.3000)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a restituir títulos dados em garantia de pagamento de contrato de compromisso de compra e venda e transferir o imóvel adquirido pelos autores. A requerida recorre alegando falta de quitação integral do preço e impossibilidade de devolução dos títulos destruídos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve quitação integral do preço do contrato e (ii) a

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