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251 - STJ. Família. Agravo interno. Cédula de crédito bancário. Título de crédito típico. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Descabimento. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do CCB/2002, art. 903, ao disposto na lug (Decreto 57.663/1966) . Acerca do aval e ao critério de hermenêutica da especialidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.
«1 - Por um lado, o aval «considera-se como resultante da simples assinatura do avalista no anverso do título (LUG, art. 31) (Decreto 57.663/1966) , devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g, letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB/2002, por força do CCB/2002, art. 903. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no CCB/2002, art. 887. (REsp. 11633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016) ... ()
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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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253 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Possibilidade. Caso em que não se encontra presente o «fumus boni iuris. Execução que se baseia em «Instrumento Particular de Assunção de Dívida com Garantia Real sobre Bem Imóvel, formalmente perfeito. Agravante que assumiu o débito decorrente de títulos de crédito não quitados na data do vencimento, para restituição parcelada. Ausência de pagamento das parcelas avençadas. Vencimento antecipado da dívida. Execução que se funda, igualmente, em nota promissória. Títulos executivos extrajudiciais, nos termos do CPC/1973, art. 585, I e II. Títulos revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Agravo de instrumento improvido.
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254 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.
Ainscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. ... ()
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255 - STF. Desapropriação. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. Recurso improvido. CF/88, art. 100.
«I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do CF/88, art. 100, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. ... ()
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256 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.284/2014 do município de guaxupé. Alteração da Lei municipal 1.942/2009. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo ânuo. Exclusão. Violação aos princípios estabelecidos no CE, art. 13 mg. Inconstitucionalidade material. Configuração. Procedência do pedido
«- Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal de 2.284/2014 do Município de Guaxupé, que exclui a exigência do prazo ânuo para fins de concessão de títulos de utilidade pública, então prevista na Lei Municipal 1.942/2009, haja vista a nítida ofensa aos princípios insculpidos no CE, art. 13MG, em reprodução ao CF/88, art. 37, caput, notadamente da razoabilidade.... ()
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257 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade de débito. Títulos enviados a protesto. Cheques oriundos de conta-corrente aberta mediante uso de documento falso. Impossibilidade de cobrança dos títulos visto que não foram emitidos pelo autor vítima de fraude. Sentença de procedência mantida. Agravo retido e recurso improvidos.
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258 - TJSP. Cambial. Cheques. Discussão sobre a «causa debendi. Admissibilidade. Títulos que não haviam entrado em circulação. Compra e venda de roupas e acessórios. Produtos falsificados. Mercadorias devolvidas e aceitas pela vendedora. Negócio jurídico desfeito que retira a exigibilidade dos títulos. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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259 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame da avaliação de títulos. Possibilidade. Princípio da legalidade e vinculação ao edital. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.
«O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de se examinar mandado de segurança contra resultado da prova de títulos, desde que a alegação se concentre no princípio da legalidade ou da vinculação ao edital.... ()
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260 - TJSP. Ação reivindicatória. Faixa de terreno invadida. Títulos de propriedade das partes originados do mesmo loteamento. Inexistência de preponderância de um sobre o outro. Prova pericial da invasão.
«Não havendo sobreposição de áreas e, originando-se os títulos de ambas as partes do mesmo loteamento, não há que se falar em prevalência de algum deles, restando caracterizada a invasão de uma faixa de terreno.... ()
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261 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 9º. CPC/1973, art. 655.
«O depósito a que se refere o Lei 6.830/1980, art. 9º, visa garantir a execução promovida pela parte exeqüente, por isso, não têm os Títulos da Dívida Agrária - TDAs o condão de elidir os seus efeitos, eis que não asseguram a execução.... ()
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262 - STJ. Mandado de segurança. TDAs. Atualização. Juros. Jurisprudência iterativa.
«Os TDAs, como títulos ao portador e independentemente de quem os detém, deve ter o seu valor nominal preservado em obediência à garantia constitucional da justa indenização do bem expropriado. ... ()
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263 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Prorrogação do vencimento dos títulos. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o instrumento de prorrogação. Alegação de ter havido montagem do documento. Ausência de provas. Comprovação de assinatura pelo exeqüente. Prorrogação válida. Títulos inexigíveis. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.
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264 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Ausência de comprovação de causa subjacente para a emissão dos títulos. Inexigibilidade reconhecida. Banco que recebeu os títulos por endosso translativo sem tomar as cautelas devidas. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado adequadamente. Recurso não provido.
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265 - TJSC. Complementação das ações. Consectários lógicos dos títulos acionários. Dividendos e bonificações. Viabilidade.
«Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal.... ()
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266 - TJSP. Ação ordinária. Concurso público para provimento do cargo de agente de educação infantil. Município de Campinas. Autora que alega erro na apreciação e atribuição de pontos aos títulos apresentados. Títulos que não atendem aos requisitos do edital. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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267 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÂO DA NOTA DE TÍTULO DE MESTRADO. ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Pretensão para que a autoridade impetrada seja compelida em proceder a regularização de sua pontuação referente a seus títulos que não foi atribuída de forma correta, ignorando-se a conclusão do Mestrado, no concurso público 01/2023, do Município de São José do Rio Preto, para o cargo de Assistente Social. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -
Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do CPC, art. 130 - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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269 - TJPE. Notas promissórias vinculadas a contrato de prestação de serviços. Ausência da data de emissão nos títulos. Suprimento a partir de dados constantes no contrato. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Os títulos que servem de embasamento para execução foram emitidos em razão de um contrato de prestação de serviços que, por sua vez, trata faz menção à emissão desses títulos. Em situações como à que se apresenta, a ausência da indicação expressa da data de emissão da nota pode ser superada a partir dos dados constantes do contrato, reconhecendo-se, via de consequência, a executividade (e exigibilidade) do título. Precedente: STJ - AgRg no REsp: 723647 MT 2005/0021446-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014; ... ()
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270 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Efeitos. O termo de conciliação deve valer como título executivo extrajudicial, sob pena de tornar inócua a própria intenção do legislador. Contudo, há críticas ao efeito pretendido nesta conciliação. O título, oriundo da conciliação, possui eficácia liberatória quanto aos títulos que sejam objeto da demanda, desde que não haja ressalva expressa. Os títulos não citados, como sendo conteúdo da demanda, não precisam ser ressalvados, na medida em que a quitação deve ser entendida de forma restritiva, valendo somente para os títulos demandados junto ao referido órgão extrajudicial. O CLT, art. 625-E, parágrafo único, prevê a eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por uma coerência lógica do sistema e com respaldo da doutrina, a interpretação deve ser restrita às verbas pleiteadas perante a comissão, no caso concreto, como se verifica da conjugação dos itens 2 e 3 do próprio termo conciliatório, não podendo estendê-la a todos os direitos trabalhistas, ou no caso específico, horas extras por outras causas de pedir. Recurso acolhido para dar efeito liberatório somente às verbas pleiteadas perante a comissão de conciliação prévia, afastando-se a extinção sem Resolução do mérito em relação aos pedidos de horas extras e reflexos.
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS E DO CONTRATO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial em que o embargante sustenta a inexequibilidade dos cheques que embasam a ação principal. ... ()
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272 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à arrematação. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Ilegitimidade passiva. Questão de ordem pública. Carência de ação. Nulidade da execução. Possibilidade de alegação em sede de embargos da segunda fase. Inexistência de preclusão. Precedentes.
«1 - Na forma dos CPC, art. 746 e CPC, art. 618, de 1973 e da jurisprudência desta Corte Superior, estão inseridas, no âmbito de cognição dos embargos à arrematação, as questões de ordem pública, notadamente a ilegitimidade passiva dos embargantes à arrematação para a presente execução. Plena possibilidade de suscitação do tema sobre o qual não se formara preclusão. ... ()
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273 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO PARA SERVIR DE GARANTIA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que, julgando a ação de embargos do devedor, reconheceu a ilegalidade da capitalização diária de juros, reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista, reconheceu a ilegalidade da contratação dos títulos de capitalização por venda casada e reconheceu a repetição de indébito de forma geral. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Títulos. Previsão no edital. Prova pré-Constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. Não obstante a Comissão tenha competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, uma vez promovida uma primeira delimitação, não pode posteriormente alterar a data.... ()
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275 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Autora que teve títulos protestados indevidamente em seu nome, motivo pelo qual a sua honra objetiva foi abalada - Dano moral sofrido, configurando-se in re ipsa.- Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SQC-II-QM DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL 01/2023. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS OS PONTOS RELATIVOS À FORMAÇÃO ACADÊMICA DA IMPETRANTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO.
1.O edital estabeleceu quais as atividades que renderiam pontos aos candidatos na fase de títulos do certame. Parte da documentação apresentada pela impetrante à banca examinadora foi anexada em campo inadequado, hipótese em que era prevista a sua desconsideração. Os demais documentos desconsiderados não atendem ao disposto nas previsões editalícias para pontuação como títulos. Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito a recuperação judicial.
1 - A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da1 Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... ()
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278 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos emitidos em decorrência de notas fiscais, quitados na data de vencimento. Comprovantes de entrega de mercadorias carreados aos autos. Prática repetida em outras dezesseis operações mercantis. Aplicação do princípio da aparência. Boa fé objetiva e lealdade demonstradas. Autor que outorgou poderes para outrem realizar a aquisição de mercadorias para a construção ou reforma de residência. Comerciante que agiu com lealdade e emitiu os títulos da mesma forma que outras tantas vezes. Cártulas regularmente emitidas e hígidas. Inexistência de danos morais. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo interposto.
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279 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação de ressarcimento. Compra de títulos da dívida pública agrária (TDA's). Corretora que procedeu ao resgate sem, contudo, destinar os recursos a quem de direito, mantendo os valores em conta corrente de sua titularidade sem rendimento de qualquer espécie. Depósito do valor resgatado em período diverso ao da liquidação dos títulos. Atualização das importâncias que comporta acolhimento, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Critérios e data-base para verificação da atualização que devem ser modificados, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização devida a esse título.
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280 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protestos. Títulos oriundos de contrato de compra e venda. Égua adquirida em leilão para fins de reprodução. Alegação de defeito oculto e má qualidade, eis que frustradas as expectativas do comprador. Descabimento. Imputação de defeito somente após dois anos da data da compra e mediante a ameaça de protesto de títulos. Quadro probatório suficientemente robusto para afastar a tese defendida pelo demandante, mormente por tratar-se de pessoa com vasta experiência no ramo de criação de cavalos. Sentença de improcedência da ação principal mantida e procedência da reconvenção. Recurso improvido.
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281 - TJMG. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Constituição em mora. Cartório de títulos e documentos. Circunscrição diversa. Irrelevância
«- Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, sendo irrelevante o fato de ser feita por cartório de circunscrição diversa do domicílio do devedor. ... ()
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282 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE DUPLICATA SIMULADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Danos morais - Títulos emitidos envolvendo relação comercial havida entre as partes, razão da análise das cláusulas contratuais pactuadas - Declaração de inexistência da relação jurídica subjacente ao título de fl. 23, com o reconhecimento da higidez dos demais - - «A consistência da cobrança de cinco das seis duplicatas questionadas, não indica a ocorrência de ilícito no envio dos títulos a protesto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Reg. interno do TJSP. ... ()
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283 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL -
Ação declaratória de cancelamento de título de crédito c/c indenização por dano moral - Emissão de títulos sem lastro em nome do sacado - Vício formal caracterizado - Inexigibilidade das duplicatas confessada pela sacadora - Inobservância do dever de diligência da instituição financeira em verificar a existência de relação jurídica subjacente ao saque de títulos de natureza causal - Exigência de cautela proporcional à gravidade do ato - Responsabilidade também da cooperativa endossatária configurada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento do quantum reparatório segundo o critério do juízo prudencial e da razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido... ()
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284 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre o valor da dívida e inexigibilidade dos títulos não são suficientes para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matérias suscitadas nos embargos (excesso de execução e inexigibilidade dos títulos) dependem de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelos embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉ QUE CONFESSA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL 578. PROTESTO INDEVIDO COM RELAÇÃO A ESSE TÍTULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS QUE FORAM LASTREADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. E-MAILS QUE DEMONSTRAM A CONFIRMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, SEM QUALQUER RESSALVA. TENTATIVA DE ACORDO DOS TÍTULOS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS. ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROTESTOS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
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286 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA.
Decisão que declina da competência e determina a redistribuição dos autos ao foro regional. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A competência para a execução de títulos extrajudiciais não se define pelo valor da causa, mas pela matéria e o domicílio do executado. Conforme art. 54, II, «b da Res. 2/1976, as execuções fundadas em títulos extrajudiciais devem ser processadas e julgadas nas Varas Distritais ou Regionais da Comarca da Capital, independentemente do valor da causa, desde que o devedor tenha domicílio na respectiva jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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287 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.
«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... ()
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288 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROVISÓRIA E CHEQUES PRESCRITOS. SÚMULA 299/STJ. TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. DOCUMENTO IDÔNEO QUE PERMITE JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVANTES DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRAM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO APRESENTAM INFORMAÇÕES SOBRE OS TÍTULOS, IMPOSSIBILITANDO A CONFIRMAÇÃO DE QUE CORRESPONDEM AOS TÍTULOS COBRADOS PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE, A TEOR DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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289 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Anulação dos títulos e inexistência das obrigações cambiais. Possibilidade. Comprovação de defeito na mercadoria que deu origem à emissão dos títulos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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290 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Determinação de cancelamento dos protestos indevidos. Autora que alega ter contraído empréstimo pessoal com a ré a juros abusivos. Comprovação. Ausência. Prova indiciária de cessão dos títulos à ré. Prescrição dos títulos reconhecida. Possibilidade, entretanto, de cobrança pelos meios ordinários. Recurso parcialmente provido.
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291 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de violação ao princípio da congruência. Pretensão de declaração de nulidade dos títulos fundada em alegações de irregularidade formal e quitação. Reconhecimento de uma delas que basta para a procedência da ação. Inexigibilidade que conduz à anulação dos títulos. Recurso das rés improvido.
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292 - TJSP. Cambial. Emissão. Duplicatas simuladas. Fraude confessada pela emitente. Títulos transferidos à empresa de faturização. Risco do negócio por ela assumido. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Descabimento. Emissão dos títulos dissociada de qualquer relação negocial. Desconstituição. Necessidade, exceto daquele sem comprovação de fraude. Recurso parcialmente provido.
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293 - TJSP. Cambial. Cheques. Títulos emitidos em razão de dívida de jogo (bingo). Pagamento e resgate de dois títulos em cartório. Protestos realizados posteriormente à lacração do estabelecimento comercial em razão de proibição de atividade. Exercício regular de direito afastado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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294 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.
1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... ()
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295 - TJSP. Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).
«A ação chamada de demarcatória qualificada guarda, sempre, uma pretensão reivindicatória contra a parte adversa, sendo cabível tal cumulação para definir as divisas entre as propriedades e a validade dos respectivos títulos.... ()
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296 - STJ. Execução. Embargos à execução. Embargos de retenção de benfeitorias. CPC/1973, art. 744 (com redação da Lei 10.444/2002) . Aplicabilidade somente em se tratando de títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 621.
«... Acompanho o voto do Ministro-Relator, observando, no entanto, que o art. 744,CPC/1973, na sua redação atual, só tem incidência em se tratando de títulos extrajudiciais (art. 621). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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297 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.
1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... ()
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298 - TJSP. Embargos à execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída com o protesto e comprovante de entrega das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência de causa para emissão dos títulos - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
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299 - TJSP. Monitória. Prova. A não indicação em extratos, do número de títulos constantes do demonstrativo, não torna insuficiente a documentação justificadora da utilização da via monitória se facilmente identificáveis na relação de títulos pela coincidência dos valores neles descritos e pela respectiva data de vencimento. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Cambial. Duplicata. Existentes irregularidades nos títulos relacionados a transação de grande quantidade de mercadorias, omitidas informações relevantes relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias posto que embasadas em incorreções quanto a preços de produtos, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos em sua integralidade. Recurso não provido.
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