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951 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Emitente que pretende opor exceção pessoal à instituição de crédito que passou a ser a titular dos direitos constantes dos títulos negociados em operação de desconto. Impossibilidade, ante o previsto no art. 25, da Lei do Cheque. Ação anulatória improcedente. Ação monitória procedente. Recurso provido.
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Faturização. Omissão. Inexistência. Falta de aceite. Superação. Confirmação da regularidade dos títulos por representante da pessoa jurídica. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Violação ao art. 476 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Títulos ilíquidos. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... ()
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954 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Produto não idêntico a jogos de loteria. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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955 - TRT2. Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação geral. Impossibilidade. Possibilidade de se pleitear títulos não especificamente identifidados.
«... Pretende a Reclamada obstaculizar o direito de ação do Autor no que pertine às verbas elencadas na inicial, alegando que por ocasião do seu desligamento houve uma «transação, onde se reconhece que todas as obrigações do contrato de trabalho já foram satisfeitas pelo empregador. De transação, porém, não se poderá aqui cogitar. Os benefícios satisfeitos naquela oportunidade não podem alcançar a quitação de títulos não especificadamente identificados. No direito laboral a quitação é válida pelo título a que se refere. O eventual «plus com o qual tenha sido contemplado o trabalhador diz respeito tão somente a incentivo para motivar o desligamento. A prevalecer a tese de resistência se estaria afrontando o direito constitucional de petição pela simples colheita pelo empregador de uma declaração de que as obrigações decorrentes do contrato foram cumpridas. O objeto da presente demanda não guarda qualquer afinidade com a «indenização paga na demissão. Não serve portanto como obstáculo para o exercício do direito de ação a invocada «transação. ... (Juiz Sérgio Winnik).... ()
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956 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do descumprimento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Pedido da apelada de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Avenue Securities Dtvm Ltda, Bexs Bco De Câmbio S.A e Balcão - B3 S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O SisbaJud inclui operadoras de títulos mobiliários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pesquisa pelo sistema SisbaJud já abrange o atingimento e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs. LCIs, LCAs etc). renda variável (ações, ETFs, FIls, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Referida inovação já é efetiva desde o lançamento do Bacenjud 2.0, conforme mencionado no Ofício Circular 63/GLF/2018 do CNJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Desnecessidade de expedição dos ofícios pretendidos pois as entidades mencionadas já são abrangidas pelo SisbaJud. Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 854... ()
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958 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento contrário. Interesses da parte. Título de dívida agrária. Possibilidade. Incidência. Correção monetária. Juros. Precedentes. Prazo de resgate. Contagem. Depósito. Imissão na posse.
«1. O mero julgamento em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte não enseja a violação ao CPC/1973, art. 535 nem a ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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959 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Provimentos do Corregedor-geral da justiça do estado do paraná. Protesto de título. Possibilidade de dispensa do prévio depósito da importância devida ao distribuidor. Mera postergação para o momento da desistência, do cancelamento ou do pagamento. Legalidade.
«1. Observado que, no tocante aos recolhimentos vinculados aos protestos de títulos ... ()
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960 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que indeferiu o seu pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de desapropriação na qual, posteriormente, em decorrência de ação civil pública, foi declarada a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná e a desobrigação do INCRA de pagar qualquer indenização. ... ()
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961 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição do título executivo. Prosseguimento da ação executiva. Honorários advocatícios. Descabimento. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Duplicata mercantil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora e da corré CMF. ... ()
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963 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Negociação dos títulos, endossados pela instituição financeira à cetip, em mercado de balcão organizado. Aparente legitimidade. Revisão de teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A análise da tese recursal, no sentido de que os fundos recorridos não possuem legitimidade ativa devido à ausência de endosso em preto e falta de comprovação da cessão dos títulos, o que compromete a certeza e liquidez da obrigação, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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964 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Juntada do título original ou sua devida autenticação. Desnecessidade. Agravante que apresentou cópia do referido contrato original e que foi enviado aos Cartórios de Títulos e Documentos para registro, com as certidões necessárias. Apresentação do documento original que somente é imprescindível nos casos em que a execução esteja fundada em título de crédito. Recurso provido.
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Distrato de contrato de prestação de serviços subscrito por ambas as partes e duas testemunhas. Configuração de título executivo. Inteligência do CPC, art. 784, III. Decisão preservada.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. Interesse processual. Ação desconstitutiva e anulatória de título de crédito. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito em relação a eles. Artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Recurso provido em parte.
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967 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Discussão da «causa debendi entre as partes originárias da relação. Possibilidade, nas hipóteses de má-fé ou nulidade do negócio jurídico. Ausência de prova. Alegações genéricas incapazes de invalidar a cártula. Prevalência das características de autonomia e abstração, próprias dos títulos de crédito. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso desprovido.
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968 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de cumprimento de contrato entre as partes. Utilização para suprimir a emissão de notas fiscais e, consequentemente, não pagar impostos, conforme prova emprestada produzida em reclamação trabalhista. Cambiais que não constituem título autônomo. Títulos que não representam quantia efetivamente devida, devendo ser examinados por contas a serem prestadas pela credora. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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969 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - PROFESSOR ESTADUAL - PROVA DE TÍTULOS - Pretensão de reavaliação do título apresentado - Inadmissibilidade - Decisão administrativa que rejeitou o título por ter sido emitido por funcionário incompetente - Forma de emissão do certificado de experiencia profissional prevista no edital, que não foi seguida pela impetrante - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelo improvido... ()
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970 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Prolação de sentença de pronúncia. Novo título fundamentador. Prejuízo da impetração originária.
«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatado novo título judicial, no caso, a sentença de pronúncia - irrelevante a manutenção, ou não, dos fundamentos. ... ()
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971 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC, art. 1102-ade 1973 e Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Cheques que representam instrumentos de confissão de dívida. Inexistência de comprovação de pagamento pelo réu. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência de débitos. Constituição de pleno direito como título executivo judicial. Recurso provido.
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972 - TJSP.
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973 - STJ. Parceria pecuária. Terceiro. Registro público. Lei 6.015/1973, art. 127, V.
«O contrato de parceria pecuária não pode ser anteposto a terceiro, se não transcrito no Registro de Títulos e Documentos.... ()
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974 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa autora requerendo a elevação da indenização por danos morais; a extinção sem resolução do mérito da reconvenção, apontando erro de cálculo na planilha carreada pela requerida. 2. Recurso da ré pleiteando a aplicação da Súmula 385/STJ para afastar a indenização por danos morais e o acolhimento do pedido de danos materiais pelo atraso no adimplemento dos títulos. II. Questões em discussão 3. Análise (i) do cabimento da reconvenção para pleitear o valor dos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto; (ii) valor cobrado a título dos referidos encargos, em hipótese de cabimento da cobrança; (iii) Incidência da Súmula 385/STJ ou não no caso em apreço; (iv) análise dos danos materiais pleiteados em reconvenção; (v) eventual modificação do valor pleiteado a título de danos morais pela empresa autora. III. Razões de decidir 4. A presente demanda tem natureza declaratória, a qual tem caráter dúplice, admitindo ação de cobrança autônoma para pleitear os encargos moratórios ou o uso da reconvenção, como o fez a empresa ré. 5. Incidência do CCB, art. 397: «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 6. Juros e mora e correção monetária desde o vencimento da dívida, na forma contratualmente pactuada, ausente, ademais impugnação específica em contestação à reconvenção, referente à planilha apresentada pela empresa ré. 7. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ausente comprovação nos autos de apontamentos anteriores aos títulos protestados. 8. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, pela manutenção indevida do protesto após o pagamento das duplicatas. 9. Pedidos de danos materiais decorrentes do atraso no pagamento dos títulos que foram bem rejeitados, ausente comprovação pela ré. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. 11. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença que julgou procedente o pedido - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões afastada - Insurgência da ré - Endosso mandato - Ré contratada pelo titular dos títulos para cobrança os débitos - Embora conste na certidão do cartório que os protestos se originaram de Cédulas de Crédito Bancário, consta no sistema da requerida que vieram de Duplicatas Mercantis - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Tratando-se de endosso mandato, o endossatário pode responder pelos danos causados se extrapolar os poderes de mandatário ou em caso de apontamento depois da ciência de pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula - Tema 463 do STJ - Ré que não demonstrou lastro da duplicata, agindo com negligência, devendo responder pelos danos causados pela duplicata «fria - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Autora que requereu administrativamente a baixa dos títulos por ausência de lastro comercial - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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976 - TJSC. Ato jurídico. Nulidade. Títulos concessivos da mesma gleba, sucessivamente emitidos por instituto de reforma agrária. Duplicidade de matrículas no RI. Validade do primeiro, formalmente perfeito, e anulação do segundo. Procedência. (Com precedentes).
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977 - STJ. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Títulos da Dívida Agrária - TDA.
«Devidos os juros moratórios e remuneratórios no pagamento dos TDAs incidindo sobre o vencimento até seu pagamento. Os compensatórios não são devidos.... ()
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978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.
1 - A parte insurgente não impugna o óbice da Súmula 211/STJ aplicado quanto à temática afeta ao benefício da gratuidade de justiça ocorrendo preclusão, no ponto. ... ()
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979 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. CDAs cuja análise deixa evidenciada a ausência de elementos necessários à sua higidez e certeza, obstaculizando a defesa da executada. Constatação do tribunal de origem que não se desfaz sem novo e acurado exame do arcabouço probatório da causa, medida defesa em recurso especial. Agravo regimental do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.
1 - Conforme orienta a jurisprudência do STJ, os títulos executivos, por serem títulos formais, devem conter, bem delineados e de acordo com a legislação pertinente, os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa (AgRg no REsp. 1.166.608/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2010; REsp. 965.223/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.10.2008). ... ()
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980 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.
Recurso do réu Abilio não conhecido - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório não observado, inexistindo justo motivo para o pedido de dilação formulado, ante a ausência de elementos mínimos que indiquem que a advogada não poderia, pelo menos, juntar o atestado médico antes do decurso dos prazos concedidos ou substabelecer o mandato - Documento médico que, além de genérico e com datas de assinatura divergentes, veio desacompanhado de prescrição de medicamentos - Deserção configurada - Inteligência dos CPC, art. 223 e CPC art. 1.007 - Precedentes. Cobrança de duplicatas objeto de cessão de crédito («factoring) - Autora que comprovou a compra dos títulos no âmbito de operação de fomento mercantil, antecipando recebíveis aos réus em virtude da emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias - Sacados que, quando cobrados pela faturizadora, não reconheceram os títulos e negaram o recebimento dos produtos - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na medida em que não evidenciaram a necessária causalidade dos títulos cedidos, ou seja, que tinham lastro para sua emissão - Cobrança procedente - Sentença mantida. Apelo do réu Abilio não conhecido; recurso dos réus Meckan Industrial de Componentes Automotivos Eireli e Marcio Antonio Tesolin improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acordo homologado por sentença. Descumprimento do prazo para lançamento dos títulos da dívida agrária, necessários ao pagamento da indenização acordada. Aplicação de multa diária (astreintes). Cabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que, em 2008, fixou multa em desfavor do INCRA, pelo não cumprimento de obrigação, consistente no não lançamento de Títulos da Dívida Agrária, necessários ao pagamento de indenização devida por desapropriação, para fins de reforma agrária, nos termos de acordo judicial homologado em 2002. ... ()
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982 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Bancário. Parcelas intituladas. Horas extras- e. Rsr s/horas extras-. Remuneração da duração normal do trabalho.
«1. Conforme se extrai do acórdão embargado, o TRT de origem constatou o pagamento de horas extras de forma regular e em valores fixos, desvinculado da efetiva prestação de labor suplementar por parte da reclamante. 2. Nessa situação, as parcelas pagas sob as rubricas. horas extras- e. RSR s/horas extras- correspondem à contraprestação do trabalho na jornada pactuada, revelando a prática patronal de impedir que os títulos integrem a remuneração do reclamante, para fins de inclusão na base de cálculo de outros títulos, em flagrante prejuízo patrimonial e contra a redação do CLT, art. 9º. 3. Tratando-se de salário dissimulado, devem as parcelas repercutir no cálculo de outros títulos, como corretamente decidiu o Regional. 4. A hipótese não se mostra apta a atrair a incidência da parte final do item I da Súmula 199/TST, que pressupõe a pactuação de trabalho em regime de prorrogação de jornada, na forma autorizada pelo CLT, art. 225, de forma a atender a necessidade transitória surgida no curso da relação de emprego. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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983 - TST. Nulidade. Dispositivo da sentença. Remissão aos títulos deferidos na fundamentação. Não configuração. Não conhecimento.
«Nos termos dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, na Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, sendo que referidas nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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985 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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986 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. Decisão que reconheceu a existência de conexão. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. CONEXÃO. Configuração. Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55, § 2º, I, do CPC. Precedentes.
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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação pelo credor de cópia com certificação digital. Exigência de exibição do original. Desnecessidade. Aplicação do caso do disposto no CPC/1973, art. 365, VI. Documento que, ademais não se insere dentre títulos de crédito provido de circulabilidade. Recurso provido.
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988 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio de origem estrangeira devidamente traduzidas. Prévio registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Medida que tem o condão de produzir eficácia contra terceiros, não se constituindo requisito de validade do próprio título. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 129, 6º. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
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989 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação pelo protesto do título ou por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos efetivamente recebida no domicílio da devedora. Validade. Irrelevante ao devedor o local onde se situa o Cartório notificante. Inteligência do artigo 3º, c.c. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso provido.
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990 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Denunciação da lide. Não cabimento. Legitimidade passiva do Banco nos termos em que a ação foi posta. Endosso-mandato. Inocuidade diante do caso concreto. Protestos irregulares por falta de relação jurídica entre a apelada e o Banco. Procedência para o cancelamento dos títulos mantida. Recurso improvido.
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991 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Títulos emitidos individualmente pelos executados. Devedores que se constituem em empresa individual e respectivo empresário. Personalidades jurídicas que se confundem. Patrimônios que respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos. Desnecessidade de ajuizamento de duas ações de execução. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.
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992 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação visando a comprovação da mora para o deferimento de liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não entregue no endereço declinado. Necessidade de comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Decisão mantida. Recurso não provido.
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993 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Prolação de sentença. Novo título fundamentor. Prejuízo da impetração originária.
«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatada a sentença condenatória - irrelevante a mantença ou não dos fundamentos. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus . Prisão cautelar. Prolação de sentença. Novo título a fundamentar. Prejuízo da impetração originária.
«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatada a sentença condenatória - irrelevante a mantença ou não dos fundamentos. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Prolação de sentença. Novo título fundamentador. Prejuízo da impetração originária.
«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatada a sentença condenatória - irrelevante a manutenção, ou não, dos fundamentos. ... ()
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996 - TJSP. Cambial. Cheque. Observância ao princípio da autonomia dos títulos de crédito. Portador que nada tem que provar sobre sua origem. Registre-se que cumpre ao devedor o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.
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997 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Mora. Não configuração.Ausência de notificação válida.. Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.Agravo regimental improvido.
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998 - TJSP. Apelação. Monitória. Cheques. Prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória. Hipótese, contudo, em que restou comprovada a nulidade das cártulas diante da falsidade apurada das assinaturas apostas. Títulos nulos. Ausência de outras provas escritas para constituição do título executivo judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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999 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Determinação de apensamento de duas execuções distintas, fundadas em títulos diversos. Insurgência do exequente. Descabimento. Providência útil e necessária para assegurar a efetividade das execuções entre as mesmas partes. Inexistência de risco de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial (contrato de mútuo) e em títulos de crédito (cheques). Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição
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