Jurisprudência sobre
titulos

751 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Analista judiciário. Prova de títulos. Certificado de especialista. Falta de data da obtenção. Regra do edital. Vinculação ao instrumento. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi concedida parcialmente a segurança ao pleito mandamental de revisão da apreciação da fase de títulos de concurso público para o tribunal de justiça estadual; o recorrente postula que seja computado diploma de especialista, desprezado porque apresentado em divergência aos ditames do edital. ... (Continua)

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752 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Concurso público para o cargo de cirurgião-dentista. Prova de títulos. Pós-graduação em prótese dentária. Pertinência com as funções desenvolvidas pelo cargo. Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1.As disposições editalícias relativas à prova de títulos e sua pontuação, elaboradas de forma genérica, especificando no que concerne aos títulos de especialização tão-somente a carga horária exigida, permitem inferir que a banca examinadora adotou uma interpretação restritiva ao não admitir a titulação de pós-graduação em prótese dentária apresentada pelo candidato ora apelado, posto que não se pode estabelecer a priori que referida titulação não guarde pertinência com atividade de cirurgião-dentista. 2.Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º, que regula o exercício legal da odontologia. 3.A municipalidade apelante praticou ato restritivo de direito, sem qualquer respaldo nas normas do certame, de forma que se afigura patente a necessidade de garantir o cômputo da titulação apresentada pelo apelado para fins de sua classificação final no certame. ... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.

Não caracterização. Embora o concurso tenha sido organizado e realizado por terceiro (Fundação VUNESP), são o ente público e a autoridade coatora que irão suportar eventuais efeitos da decisão. ... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Eliminação decorrente da análise dos títulos do impetrante. Juízo a quo concedeu, em parte a segurança pleiteada para que as autoridades impetradas analisem os conteúdos dos documentos juntados pelo impetrante para fins de pontuação na fase de títulos e experiência profissional. Alegação de que a pontuação que lhe foi conferida observou estritamente os termos do edital. Cabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota de títulos do candidato no certame. Banca Examinadora segue rigorosamente o contido no Edital do presente concurso. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos para alterar a sentença proferida pelo Juízo a quo¸ no sentido de denegar a segurança pleiteada pelo impetrante, mantendo-se, assim, a nota por eles estipulada... (Continua)

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755 - STJ. Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973. art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

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756 - STJ. Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

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757 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto - Ação julgada procedente, anulando os títulos e tornando definitiva a tutela de urgência de sustação dos protestos - Decisão agravada deferiu a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos para cancelamento definitivo dos títulos protestos, impondo à autora o ônus de arcar com os emolumentos do tabelião - Insurgência da autora - Cabimento parcial - Incumbe às rés agravadas a responsabilidade pelo pagamento de emolumentos, por terem dado causa ao protesto indevido das duplicatas - Impossibilidade de determinar o cancelamento do protesto, por ordem judicial, independentemente do pagamento de despesas devidas - Tabelionato de Protesto de Títulos não pode ser obrigado a efetuar o cancelamento sem o prévio pagamento das custas e dos emolumentos, fazendo jus à remuneração pelos serviços prestados - Inteligência dos arts. 26, §3º da Lei 9.492/1997 e Capítulo XV do Provimento 58/1989 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - Emolumentos pela baixa dos protestos a serem adiantados pela autora, mediante posterior ressarcimento da despesa pelas rés - - Precedentes - Recurso provido em parte.... (Continua)

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758 - STF. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional de justiça. Concurso público para serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Ato do cnj. Pontuação de títulos.

«1.Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que determinou a reavaliação de títulos apresentados em concurso para outorga serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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759 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Antecipação de tutela. Cancelamento de protestos. Não demonstrada a verossimilhança das alegações. Não comprovada a relação entre os pagamentos constantes nos autos e os títulos protestados. Ausência de argumento novo. Recurso não provido.

«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser observados cumulativamente os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações (CPC, art. 273). ... (Continua)

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760 - STJ. Família. Recurso especial. Direito cambiário. Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do CCB, art. 1647, III, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento deste relator.

«1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. ... (Continua)

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761 - TJSP. *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pedido de rescisão de contrato e declaração de inexigibilidade de débitos representados por duplicatas mercantis - Alegação da autora de inadimplemento do contrato firmado com a primeira ré que justificaria a rescisão contratual e inexigibilidade dos títulos levados a protesto pela segunda ré, sob o fundamento de ausência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Demonstração pela segunda ré de efetiva relação jurídica entre elas - Documentos acostados aos autos demonstram aquisição de mercadorias pela autora, cujo inadimplemento ensejou o protesto dos títulos - Pretensão de imputar à primeira ré a responsabilidade pelo pagamento - Impossibilidade - Existência de suas relação jurídicas independentes entre si, que faz persistir a obrigação da autora pelo pagamento dos débitos existente com a segunda ré - Além disso, autora que afronta os princípios da estabilização da demanda e congruência ao imputar a responsabilidade dos pagamentos à primeira ré, na medida em que negou a relação contratual firmada com a segunda ré, sendo esta a causa de pedir quanto à declaração de inexigibilidade dos títulos, resvalado na litigância de má-fé - Insurgência recursal limitada a tais pontos - Sentença mantida*... (Continua)

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762 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto ão específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Cífica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com inexigibilidade de títulos de créditos e indenização. Interposição do agravo interno contra acórdão de turma. Não cabimento.

1 - Ação de cobrança cumulada com inexigibilidade de títulos de créditos e indenização. ... (Continua)

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764 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Ajuste que não possui forma prescrita, tampouco vedada por lei, o que leva a concluir ser de forma livre. Ausência de impugnação específica acerca da existência da dívida, cuja evolução está devidamente demonstrada pelos documentos trazidos aos autos pelo autor. Inocorrência, ainda, de capitalização de juros em contratos desta natureza, devendo os juros incidir sobre o valor dos títulos, e não sobre o montante líquido recebido pelos contratantes, uma vez que aquele é que é representativo da dívida. Embargos à ação monitória rejeitados. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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765 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Cambial. Duplicatas. Ações objetivando a sustação de protesto, declaração de nulidade dos títulos e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco que, em data anterior ao protocolo das duplicatas perante o cartório de protesto, havia sido previamente notificado quanto à falta de lastro dos títulos questionados pela autora. Circunstância que afasta do corréu a condição de simples mandatário, dando margem à sua responsabilização por ter procedido ao apontamento por ato próprio. Manutenção do banco requerido no polo passivo. Necessidade. Recurso da autora provido.

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766 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Roubo de talonários. Comunicação pelo correntista junto à instituição financeira para que efetivasse a sustação das cártulas roubadas. Devolução dos cheques pela instituição financeira pela alínea 21, quando já em vigor a circular bacen 2655 de 17/01/96 que criou a alínea 28 (contra ordem, revogação, oposição, sustação ao pagamento ocasionada por furto ou roubo). Falha no serviço prestado pela sociedade bancária, que propiciou ao portador dos títulos o protesto dos títulos. Dano configurado. Indenização devida. Valor indenizatório que merece ser majorado. Recursos principal improvido e adesivo provido.

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767 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Agente que faz quitação dos títulos via internet, em data anterior ao vencimento e em valores diversos daqueles devidos, sem que houvesse comunicação à credora, que desconhecendo tal procedimento enviou as cártulas à protesto. Demonstração inequívoca de que a demandada (credora) desconhecia o pagamento dos títulos. Protesto levado a efeito sem culpa da credora que desconhecia o pagamento feito em menor do que aquele efetivamente devido e constante do boleto enviado ao devedor. Indenização por dano moral indevida, bem como o pedido de devolução em dobro. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução. Penhora. Títulos da dívida pública da União. Iliquidez e outros vícios. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É justa a recusa pelo credor de títulos da dívida pública, destituídos de liquidez e eivados de vícios detectados pelas instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

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769 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Doutorado realizado em país integrante do mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus universitários. Revalidação. Necessidade.

«1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, internalizado pelo Decreto Legislativo do Senado Federal 800/03 e pelo Decreto 5.518/05, não afasta a obediência ao processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para provimento de cargos de «Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação (Edital 1/2023) - Prova de títulos - Pretensão de atribuição da pontuação referente à experiência profissional - Ausência de demonstração inequívoca do exercício do magistério no «Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio, como exigido no item 6.2 do capítulo «Da Prova de Títulos do instrumento convocatório - Gratuidade de justiça - Concessão - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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771 - TJSP. TUTELA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de descumprimento contratual que resultaria na inexigibilidade dos títulos protestados - Necessidade de amplo contraditório, não bastando meras alegações da autora nesse sentido - Ademais, os títulos protestados referem-se a serviços prestados antes da rescisão contratual e, portanto, inicialmente exigíveis - Hipótese, ainda, em que, apesar de defender a inexigibilidade dos aludidos valores, a autora sustenta que efetuou seu pagamento parcial antes do ajuizamento desta ação e após a rescisão contratual - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas do exercício de 2020 e 2021 - Município de Arandu - Decisão que acolheu parcialmente o incidente processual reconhecendo a ilegalidade da taxa de expediente e a nulidade dos títulos executivos, mas determinou a substituição para exclusão da taxa e adequação dos índices de juros moratórios - Possibilidade de substituição dos títulos executivos para prosseguimento da cobrança do IPTU - Vícios que podem ser sanados pelo ente tributante, sem causar prejuízos ao contribuinte - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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773 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS.

Duplicatas. Protesto por indicação. Comprovada justa causa para a emissão dos títulos. Contrato de prestação de serviços de disponibilização de mão de obra. Prestação de serviços comprovada. Alegada ausência de apresentação de documentos que não desobriga à remuneração pelo período em que disponibilizado o serviço. Exceção do contrato não cumprido que exige proporcionalidade entre as obrigações, inexistente na hipótese. Protesto devido. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Extinção da ação, em razão de falta dos pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF, decretada em primeiro grau - Cabimento sobre outra fundamentação - Nulidade evidente dos títulos constatada - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, com base no fundamento da nulidade dos títulos executivos - Recurso prejudicado.... (Continua)

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775 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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776 - TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c/c cancelamento de protestos - Duplicatas mercantis - Pedido fundamentado na alegação de antecipado pagamento dos títulos e protestos indevidos. ... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA.

Factoring. Contrato caracterizado pela assunção, da faturizadora, de eventual inadimplência dos créditos cedidos. Impossibilidade de regresso, em regra. Ressalva quanto aos casos em que o faturizado tenha, diretamente, dado causa ao inadimplemento por macular os títulos. Hipótese não comprovada nos autos, nos termos do art. 373, I/CPC. Confissão de dívida vinculada ao contrato de factoring. Cobrança do faturizado admitida caso haja comprovação do vício dos títulos cedidos. Vícios de origem não demonstrados. Impossibilidade da cobrança e da decorrente quebra da empresa. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que afastou a alegação de excesso de penhora e indeferiu pedido de substituição da dívida por títulos creditórios - Inconformismo do executado - Não acolhimento - No caso, não há que se falar em excesso de penhora, pois os bens sequer foram «efetivamente penhorados e caso eventual alienação dos mesmos resulte em valor superior ao débito, o saldo remanescente será restituído ao executado - Substituição da dívida por títulos de crédito - Proposta que já foi recusada em momento anterior pelos exequentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e ISS - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Clareza e suficiência das informações constantes dos títulos executivos que possibilitam à devedora o pleno conhecimento da dívida exequenda, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação anulatória de títulos, combinada com pedido de danos morais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não demonstrada. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Acórdão recorrido. Indeferimento do direito à compensação, pretensão de acolhimento do pedido de danos morais e higidez dos títulos que lastreiam a execução. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Tribunal estadual entendeu pela regularidade dos títulos executados e afastou a necessidade de suspender o feito. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela impossibilidade de suspender o feito, em especial porque não há irregularidades nos títulos executados. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Indicação de valores. Desnecessidade. Súmulas 83 e 245/STJ.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... (Continua)

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783 - TRT3. Terceirização ilícita. Reconhecimento.

«Considerando que os serviços prestados pela autora estavam intimamente ligados à atividade-fim da tomadora (Losango Promoções de Vendas Ltda), já que esta tem, como objeto social, a intermediação de negócios financeiros, tais como empréstimos, financiamentos, recebimentos de contas de arrecadações e títulos diversos, administração de cartões de crédito próprios e de terceiros, comercialização de títulos de capitalização, entre outras, resta evidenciada a terceirização ilícita, prática não tolerada pelo Direito do Trabalho, nos termos do CLT, art. 9º de modo que aplicável o entendimento contido na Súmula 331, inciso I, do Colendo TST.... (Continua)

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784 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público de provas e títulos para provimento de vagas para outorga das delegações de notas e registros do Estado de Roraima. 4. Cumulação horizontal de títulos referentes ao exercício de funções de auxiliar à Justiça e de serviço prestado à Justiça eleitoral. 5. Mudança de entendimento do CNJ no curso do certame. Impossibilidade de aplicação da restrição aos concursos em andamento. 6. Princípio da segurança jurídica. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de declaração rejeitados.

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785 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público de provas e títulos para provimento de vagas para outorga das delegações de notas e registros do Estado de Roraima. 4. Cumulação horizontal de títulos referentes ao exercício de funções de auxiliar à Justiça e de serviço prestado à Justiça eleitoral. 5. Mudança de entendimento do CNJ no curso do certame. Impossibilidade de aplicação da restrição aos concursos em andamento. 6. Princípio da segurança jurídica. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de declaração rejeitados.

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786 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Notas promissórias. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Pedido de desentranhamento dos títulos para instruir ação monitória julgada extinta sem julgamento do mérito. Inutilidade do ato. Manutenção dos títulos no processo de origem e que deve ser observada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada. Execução por título extrajudicial aparelhada em contratos de compra e venda de cana-de-açúcar e respectivos aditamentos, todos assinados pelas partes e duas testemunhas. Títulos válidos. Alegação de iliquidez não acolhida. Contratos acompanhados das notas fiscais de compra, onde constam o peso e o preço dos insumos, e do demonstrativo de débito. Eventual inconsistência nos valores das notas que deveria ser apontada pelos embargantes, que sequer alegam terem sido privados de participar da pesagem e entrega das mercadorias. Alegação de inexigibilidade também não acolhida. Afirmação de que fora firmado novo contrato relativamente à falta da cana-de-açúcar entregue. Instrumento contratual juntado, todavia, que não menciona qualquer aditamento às contratações originárias, estabelecendo relação independente àquelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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789 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento.ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré executividade impugnação rejeitada. Prazo prescricional das duplicatas trienal. Negou-se provimento ao agravo.

«A agravante utilizou-se da Exceção de Pré-executividade como meio legítimo de defesa, alegando que o período prescricional dos títulos foi atingindo na execução. Compulsando os autos, verifica-se que os títulos de créditos que fundamentaram a ação executiva venceram em junho e novembro de 2004. A ação de execução foi proposta em 28/11/2006, antes que se consumasse o prazo prescricional, que é trienal, conforme o Lei 5.474/1968, art. 18, I, logo a prescrição se daria em junho e novembro de 2007. Assim, constatando-se que todas as alegações insertas na exceção de pré-executividade foram pontualmente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, dentro dos parâmetros legais, tenho por acertada a decisão que rejeitou tal objeção.... (Continua)

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790 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Seguro de vida individual. Cancelamento indevido do seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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792 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios - Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Insurgência da empresa embargada - Embora a recorrente tenha se constituído como sociedade securitizadora, conforme bem destacado na sentença guerreada, a operação realizadas entre as partes constitui operação de factoring, ou seja, evidente cessão onerosa de créditos mediante deságio - Apesar de defender que a operação ocorreu de forma inversa, ou seja, que o negócio entabulado entre as partes é de securitização, a apelante teve a oportunidade de comprovar a emissão de certificados de recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, mas não o fez este ônus a ela competia - Parte cedente que responde apenas por eventual inexistência ou vício formal dos títulos e não pela solvência do sacado, motivo pelo qual foi bem reconhecida a nulidade da cláusula de responsabilidade do cedente pelo inadimplemento do título - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicatas mercantis - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - Execução fundada nas duplicatas 073/2017-A e 073/2017-B emitidas para cobrança de débito oriundo de contrato de prestação de serviços celebrado entre a faturizada (cedente do crédito) e a empresa sacada (executada/embargante) - Portadora dos títulos que é empresa de cobrança e de fomento mercantil. Operações de fomento mercantil com repasse de duplicatas, que possuem natureza de cessão civil, nos termos do CCB, art. 294. Permitida a oposição de exceções pessoais pelo emitente em face da faturizadora, ainda que a sacada tenha manifestado aceite do título de crédito, conforme entendimento consolidado no C. STJ - Embargante que logrou comprovar a rescisão do contrato celebrado com a empresa sacadora, emitente dos títulos, em virtude da má prestação dos serviços - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Votuporanga - Decisão que rejeitou o incidente processual e afastou a alegação de nulidade dos títulos executivos determinando o prosseguimento da execução fiscal - Nulidade das CDAs - Não ocorrência - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Demais matérias relativas à aplicabilidade dos Temas 1184, 1217 (ainda pendente de julgamento), 13 do STF e Temas 166, 566, 471, 410 e 421 do STJ - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória  - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg e às administradoras de consórcio para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Pedido de expedição de ofício a instituição financeira, com o escopo de obter informações a respeito da existência de criptomoedas de propriedade dos executados - Cabimento - Indeferimento da expedição de ofício para órgão regulador e controlador (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP) - Medida desprovida de utilidade, diante da possibilidade de obtenção de resultado equivalente por meio do sistema Sisbajud, conforme previsto no Comunicado CG 148/2019 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Garantia fiduciária. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Protesto por telegrama. Invalidade.

«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

1 - Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, porquanto ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. 933.048, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

1 - Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, porquanto ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. 933.048, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06 ).... (Continua)

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799 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária - TDA. Deságio sofrido pela negociação antes do vencimento. Diferença que não pode ser imputada ao expropriante.

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800 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Declaração de imposto de renda, sobre o ano-calendário de 2023, em que se verifica que o agravante é titular da empresa «Pesqueiro e Lanchonete Alvorada Ltda - Balanço patrimonial com demonstração do resultado do exercício consolidado, referente ao mês de dezembro de 2024, o qual revela um total de ativo circulante R$171,66 e de passivo circulante em R$159.786,22 - Consulta ao Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Tupã, demonstrando a presença de seis títulos protestados em nome da pessoa jurídica, sendo que em quatro destes consta a possibilidade de o título ser cancelado - Extratos bancários os quais revelam nenhuma movimentação financeira, com saldos finais em R$0,00 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica da empresa de titularidade do agravante - Extratos bancários, com saldos finais, respectivamente, em R$0,00, bem como negativos em R$1.507,63 e R$2.198,21 - Consulta ao Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Tupã, demonstrando a presença de um título protestado, o qual se verifica a possibilidade de seu cancelamento - Declaração de imposto de renda, referente ao exercício de 2024, indicando um total de rendimentos tributáveis em R$21.997,77 - Presença de «bens e direitos declarados em R$438.046,92 e «dívidas e ônus reais em importe total de R$163.092,79 - Demonstrativo de pagamento, o qual demonstra que o agravante auferiu pró-labore pagos pela empresa em que é titular no valor líquido de R$1.174,80 - Não demonstração de despesas mensais a comprometer a renda do recorrente - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do empresário agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

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