(DOC. VP 145.4862.9013.0100)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. 2. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a aceitação do título da ora recorrida, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da separação de poderes. 3. Os embargos de declaração não s

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