(DOC. VP 722.9347.8136.6335)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Extinção da ação, em razão de falta dos pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF, decretada em primeiro grau - Cabimento sobre outra fundamentação - Nulidade evidente dos títulos constatada - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote