(DOC. VP 993.7490.9258.0917)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS.

Duplicatas. Protesto por indicação. Comprovada justa causa para a emissão dos títulos. Contrato de prestação de serviços de disponibilização de mão de obra. Prestação de serviços comprovada. Alegada ausência de apresentação de documentos que não desobriga à remuneração pelo período em que disponibilizado o serviço. Exceção do contrato não cumprido que exige proporcionalidade entre as obrigações, inexistente na hipótese. Protesto devido. Improcedência. Sentença manti

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