(DOC. VP 141.5975.0001.7300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Doutorado realizado em país integrante do mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus universitários. Revalidação. Necessidade.

«1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, internalizado pelo Decreto Legislativo do Senado Federal 800/03 e pelo Decreto 5.518/05, não afasta a obediência ao processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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