(DOC. VP 106.7310.9262.1602)

TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.

Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder. 2. Pedido de revisão de pontuação obtida na fase de prova de títulos de concurso público. Atestados de experiência profissional que não preenchem os estritos requisitos do edital. Decisão que rejeita os documentos não padece de ilegalidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote