Jurisprudência sobre
titulos

551 - STJ. Administrativo. Ensino. Professor. Docente. Magistério superior. Progressão funcional. Mestrado emitido no Paraguai. Mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus. Necessidade de revalidação. Lei 9.394/1996, art. 48. Decreto 5.518/2005.

«4. «O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (promulgado pelo Decreto 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996. (REsp 971.962/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009). Logo, a tese firmada no acórdão embargado está em consonância com o precedente mais recente julgado na Segunda Turma.... (Continua)

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552 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de colaboração ou coligados (compra e venda de bem móvel e desconto dos títulos representativos das parcelas do preço). Falta de entrega do bem adquirido pela autora. Solicitação do cancelamento do negócio e devolução dos títulos não atendida. Cobrança de cheques dados em pagamento e registro do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária da loja e da instituição financeira (fornecedoras) perante a consumidora. Valor da indenização que deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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553 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da residência do devedor. Meio hábil. Reconhecimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lei de Registros Públicos e a Lei 8935/1994 não impõem limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos. Finalidade da notificação alcançada. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação na vara de origem.

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554 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª e 32ª Câmaras de Direito Privado. Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por dano moral decorrente do protesto indevido de títulos. Débitos inscritos no «SCPC e títulos levados a protesto. Alegada inexistência de negócio com a empresa ré a ensejar as cobranças. Competência que se determina pelo principal pedido, no caso, o de anulação dos débitos. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II.

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555 - TJSP. Cambial. Cheque. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade de exceções a terceiro de boa-fé. Má-fé da credora na obtenção e cobrança dos títulos, que foram a ela transferidos justamente para impedir a discussão da causa subjacente à emissão das cártulas. Cheques sustados por motivo justo, em razão da desnecessidade de prestação dos serviços contratados. Inexigibilidade dos títulos indicados na inicial. Recurso provido para julgar procedentes os embargos opostos pela apelante, extinguindo-se a execução.

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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.

1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente.... (Continua)

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557 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cancelamento de protesto c.c. indenização por danos morais. Pedido de sustação dos efeitos do protesto dos títulos. Pretensão da autora agravante que constitui objeto de medida cautelar. Aplicação do § 7º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 que reconhece a fungibilidade entre as duas medidas. Alegada quitação do débito comprovada nos autos. Hipótese, ademais, em que os títulos já estavam prescritos quando levados a protesto. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Recurso provido.

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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer, de ofício, a nulidade das CDAs, em virtude de os títulos não indicarem o fundamento legal da cobrança - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Possibilidade de substituição das CDAs - Súmula 392/STJ - Ausência de oportunidade à exequente para a substituição dos títulos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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559 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.

A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... (Continua)

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560 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.

Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do CPP, art. 70. Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para o cargo de professor. Pretensão de concessão da liminar para recontagem dos pontos atribuídos aos títulos apresentados pelo agravante. Inadmissibilidade. Inexistência de situação de urgência para justificar a antecipação, pois não há risco de ineficácia, caso a tutela seja concedida ao final. Ademais, vários dos títulos apresentados não teriam vínculo direto com a área envolvida. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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562 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Nota promissória emitida como garantia e vinculada a negócio de fomento mercantil referente a duplicatas cedidas. Execução fundada em direito de regresso. Possibilidade somente na hipótese de nulidade ou vício nos títulos, o que não foi comprovado. Inadimplemento dos títulos que deve ser assumido pela faturizadora. Risco do negócio. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de extinção da execução mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Imposto Territorial dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que julgou extinta a ação executiva, em razão da nulidade dos títulos executivos - Certidões de Dívida Ativa sem fundamentação legal específico das exações - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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564 - STJ. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários. Decisão declaratória de constitucionalidade do Lei 7.940/1990, art. 2º. Inexistência de afronta ao CTN, art. 77.

«Critérios de fixação da taxa fixados em lei. Patrimônio líquido indicado como mero elemento referencial.«A decisão que declarou a constitucionalidade do Lei 7.940/1989, art. 2º, o fez, tendo em vista que o patrimônio líquido foi utilizado como mero elemento referencial para a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários, não afrontando nenhuma norma do CTN, muito menos o seu art. 77.... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência dos embargos à execução, com extinção da execução - Insurgência do Banco embargado/exequente - Desnecessidade da juntada de documentos para realização da pericia - Acervo probatório carreado aos autos que demonstram que os títulos anteriores foram renegociados não cabendo mais discussão relativa a eles - Execução ajuizada com títulos certos, líquidos e exigíveis - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos... (Continua)

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566 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Exercícios de 2014 e 2015. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida.

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação mandamental. Liminar. Concurso público. Pretensa ordem para apresentação imediata de títulos para composição de nota final no Concurso Público de Provas e Títulos (Edital 01/2023) para o cargo de Professor Nível I - Ensino Fundamental do Município de São Caetano do Sul. ... (Continua)

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568 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Indicação da causa originária da dívida. Necessidade. Contrato de fomento. Inaplicabilidade da autonomia e abstração dos títulos, bem como do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais nas relações entre empresa de fomento e o terceiro cliente da faturizada. Cheques devolvidos pela alínea 21. Endosso lançado no verso dos títulos que se sobrepõe ao carimbo de devolução. Presunção de boa-fé do endossatário afastada. Higidez do endosso não demonstrada. Embargos monitórios procedentes. Recurso provido.

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569 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de títulos da dívida pública desprovidos de cotação em bolsa. Matéria pacificada. Agravo não provido.

«1. A tese adotada pelo acórdão embargado se encontra em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em execução fiscal, é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de títulos da dívida pública desprovidos de cotação em bolsa. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição da penhora de dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional. Impossibilidade. Baixa liquidez dos títulos. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O provimento do especial para substituir a penhora sobre dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional, títulos de baixa liquidez, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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571 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cheque emitido para compra de mercadorias - Assertiva de falta de comprovação do negócio jurídico subjacente - Ausência de emissão de notas fiscais que é insuficients para afastar a cobrança dos títulos - Embargante que sequer alega ter emitido os cheques sem as formalidades legais ou com vício do consentimento - Títulos emitidos pela embargante, nominais à embargada, que configuram documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Sentença mantida - Recurso improvido

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572 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Dúvida a respeito da exigibilidade do débito. Títulos protestados põem em risco a credibilidade da recorrente, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Protestos devem ser sustados, assim como a negativação do nome da autora, até o julgamento da lide. Caução prestada em dinheiro no valor dos títulos deverá ser realizada perante o MM. Juízo a quo. Decisão reformada. ... (Continua)

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573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULOS. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DOS TÍTULOS REALIZADO PELA APELADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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574 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento. Exequente-embargada que efetuou o pagamento dos valores mencionados nos títulos e respectivos encargos na condição de terceira, operando-se a sub-rogação convencional. Declarações da primitiva credora dos títulos que confirmam o pagamento com sub-rogação em favor da ora exequente. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelação desprovida. Voto vencido (Revisor) e vencedor, o terceiro juiz.

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575 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do Banco corréu e do espólio autor - Emissão de duplicatas frias - Empresa ré revel - Banco corréu que lançou os títulos a protesto, mesmo ciente da ausência de higidez - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação da Súmula 476/STJ - Espólio autor que comprovou a ciência do Banco Rural quanto à ausência de higidez das cártulas, eis que o e-mail enviado em resposta ao questionamento da casa bancária foi anterior ao protesto dos títulos - Não comprovada a existência efetiva do crédito enunciado pelo título, a manutenção do protesto não se justificava - Protesto indevido - Diante da inexigibilidade das duplicatas, configurado está o dever de indenizar, no presente caso a título de danos morais - Indenizada bem fixada e mantida - Sentença mantida - Sucumbência mantida como definida - Recursos não providos... (Continua)

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576 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Contrato de fomento mercantil. Títulos endossados à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Pretensão. Rediscussão. Não provimento.

«1 - Com a circulação, o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade de apresentação do original do título executivo em momento posterior. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à ausência do original dos títulos executivos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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578 - TST. Gratificação de titulação. Lei distrital nº 3.824/2006. Empregado de empresa pública. Título adquirido na vigência da lei, mas que não se enquadra nos critérios da norma legal, e títulos adquiridos posteriormente à revogação da lei. Gratificação indevida.

«O eg. Tribunal Regional entendeu que cabe a gratificação de titulação àqueles empregados que implementem as condições, considerando as vantagens adquiridas antes da Lei 4.426/09, que posteriormente revogou o Lei 3.824/2006, art. 37. Ocorre que, no caso em tela, fundamenta o Tribunal Regional que o reclamante não demonstra o preenchimento de tais condições, pois o único título adquirido na vigência da Lei 3.824/2006 apresenta carga horária inferior à previsão legal; e os demais títulos apresentados foram adquiridos posteriormente à revogação da lei, não havendo que se falar em direito adquirido. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 458 da CLT e Súmula 51, I, do TST. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Armazenamento de contêiner. Prestação de serviço comprovada. Inadimplemento. Protesto. Legalidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CPC, art. 784, X CUMPRIDO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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581 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de desconto de títulos. Prova da vinculação a título conferido como garantia efetivamente descontado. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 4.10.2012, DJe de 23.10.2012). ... (Continua)

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582 - STJ. Administrativo. TDA. Títulos de crédito. Direito de preferência. Recusa de pagamento. Condicionamento à adoção de forma escritural. Preterição dos títulos cartulares. Ilegalidade.

«O TDA é título emitido «pro soluto. Pelo fenômeno da «incorporação, nele se materializa a própria indenização pelo desapossamento. Em razão da autonomia cambial, o TDA equipara-se a bem móvel e como tal, circula no mercado. Quando entrega o TDA ao expropriado, o Estado, ao tempo em que se exonera da indenização, compromete-se em resgatá-lo de qualquer portador ou endossatário, que o apresente, sem indagar como ou porque se deu a transferência. Não é lícito à União condicionar o resgate de título da dívida agrária, a sua transformação em «título escritural. Se, em negando o pagamento de dívida vencida, a União Estado satisfaz crédito mais recente, originário de título idêntico (no caso a dívida agrária), ela estará cometendo odiosa discriminação. Estará praticando ilegalidade, e agredindo direito líquido e certo do credor preterido. Segurança concedida, para assegurar ao impetrante o direito de preferência no recebimento dos TDA a que se referem estes autos, respeitadas as datas dos respectivos pagamentos, sem qualquer distinção entre créditos escriturais e créditos cartulares.... (Continua)

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583 - STJ. Processo civil. Execução. Título executivo consistente em decisão de Tribunal de Contas imputando débito. Adoção do rito comum para execução de títulos extrajudiciais, previsto no CPC/1973. Recurso improvido.

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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Reforma agrária. Execução de título judicial. Juros e correção monetária. Incidência até o efetivo lançamento dos títulos complementares. Ofensa à coisa julgada.

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585 - STJ. Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.

«A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. ... (Continua)

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586 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada do original do título. Cabimento. Título de crédito que circula por endosso em preto. Obrigatoriedade de apresentação do original nas execuções de títulos cambiais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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587 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DOS TÍTULOS CEDIDOS. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis. Súmula 480/STJ. Discriminação dos títulos. Não provimento.

1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos da Súmula 480/STJ. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. E administrativo. Desapropriação. Tdas. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Multirreincidência. Três títulos condenatórios. Patamar de 1/2. Proporcionalidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ nã o admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória objetivando nulidade de títulos de crédito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária, determinado o prosseguimento da ação com relação à empresa emitente das cártulas. Descabimento. Duplicatas emitidas em razão de prestação de serviços. Alegação da autora de que os serviços não foram prestados satisfatoriamente. Fatos que reclamam dilação probatória. Ausência de prova de que os títulos foram recebidos pelo Banco em razão de endosso mandato. Instituição que na qualidade de mandatária, tem o dever de fiscalizar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto, dever este que decorre do próprio risco da atividade bancária. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva da casa bancária reconhecida. Extinção do processo anulada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido para esse fim.

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592 - TJSP. Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. Data de apresentação mais remota aposta nas cártulas é o dia 20.09.2000. Ajuizamento pelo devedor de ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade dos títulos objeto da demanda executiva. Hipótese de interrupção de prescrição (artigo 172, V, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos e reproduzida no artigo 202, VI, do atual). Contagem do prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 59, «caput somente se iniciou em 06.09.07, data do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes referidas demandas. Títulos já estavam prescritos quando do ajuizamento da demanda executiva em 01.04.08. Embargos procedentes para determinar a extinção da demanda executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Sentença reformada. Recurso provido.

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593 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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595 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.216/1998, art. 3º, VII, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 12.604/1999, ambas do Estado do Paraná. Emolumentos. Serventias extrajudiciais. Destinação de recursos a fundo especial criado para promover reequipamento do poder judiciário. Violação do disposto na CF/88, art. 167. Não ocorrência.

«1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS não ofende a CF/88, art. 167, V. Precedentes. ... (Continua)

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596 - TJPR. Apelação cível. Medida cautelar atípica incidental. Pedido de suspensão de processo de execução de título extrajudicial, até final julgamento de ação de conhecimento destinada a desconstituir os títulos executivos (duplicatas). Matéria que não foi objeto de embargos do devedor. Inexistência de preclusão. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Procedência. Sentença reformada. Recurso provido (por maioria de votos - vencido o relator).

«O fato do executado não ter proposto embargos à execução não constitui óbice ao manejo de ação autônoma em que busque a desconstituição dos títulos executivos, em razão da inexistência de preclusão. Sendo assim, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799, possível a concessão de medida cautelar para a suspensão do processo de execução.... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05.

O crédito oriundo de cédula de crédito bancário garantida integralmente por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito e direitos creditórios não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. ... (Continua)

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598 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Créditos constituídos por duplicatas mercantis emitidas pela impugnada - Impugnante que é a própria devedora, e não a emitente dos títulos - Inexigibilidade do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado, que fica na posse da credora, bastando, para comprovar a sua dívida, as notas fiscais que lhes deram origem - Documentos apresentados pela impugnante - Títulos que não foram protestados - Comprovação documental da entrega das mercadorias impossível de ser feita pela recebedora destas - Prova que cabe à credora, no caso de contestação da dívida, pois de posse dos recibos de entrega da mercadoria - Caso em que esta não se apresentou nos autos - Emissões anteriores ao pedido recuperacional - Fato gerador que se dá com a emissão do título - Retificação do crédito relacionado determinada - Impugnação procedente - Recurso provido... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (2ª RÉ). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REITERADA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.063.474/RS (TEMA 463). ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATAS SEM ACEITE. TÍTULOS APRESENTADOS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EVIDENTE FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUIDOU DE EXIGIR A NOTA FISCAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS, LEVANDO OS TÍTULOS A PROTESTO INDEVIDO QUANDO PODERIA EVITÁ-LO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, NÃO SE PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00) QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.

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600 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Embargos à execução - Alegação de que as cédulas de crédito bancário apresentadas não são títulos executivos extrajudiciais, pois lhe faltam a assinatura de testemunhas - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Não constitui elemento essencial a subscrição por testemunhas para se constituir em título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004que dispensa tal providência - Súmula 14 desta E. Corte Bandeirante - Títulos apresentados pelo credor que gozam de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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