(DOC. VP 633.8172.2188.4179)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Imposto Territorial dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que julgou extinta a ação executiva, em razão da nulidade dos títulos executivos - Certidões de Dívida Ativa sem fundamentação legal específico das exações - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido, co

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