(DOC. VP 844.6252.5054.2402)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer, de ofício, a nulidade das CDAs, em virtude de os títulos não indicarem o fundamento legal da cobrança - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Possibilidade de substituição das CDAs - Súmula 392/STJ - Ausência de oportunidade à exequente para a substituição dos títulos - Sentença reformada - Recurso

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