Jurisprudência sobre
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701 - STJ. Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, art. 550 e CCB, art. 941.
«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.... ()
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702 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Pessoa Jurídica. Ação declaratória e indenizatória. Títulos de Capitalização. Débito automático em conta corrente realizados sem autorização. Falta de prova da contratação. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Engano não justificável. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu desprovido.
I - Causa em exame 1. A parte autora relata, em síntese, que é cliente do banco réu, e percebeu que, em setembro de 2021, iniciaram descontos de oito parcelas de R$50,00, sem autorização, referentes aos oito títulos de capitalizações não contratados. Requer a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro, e a compensação por danos morais. 2. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento na falta de prova da contratação, e afasta a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca reconhecida. 3. Recurso do banco réu. Argumenta a regularidade da contratação pelas parcelas pagas. Impugna a devolução em dobro pela falta de má-fé. Questiona o arbitramento dos honorários autora. Pede a reforma da sentença. II - Questão em discussão 4. . A controvérsia dos autos diz respeito à existência da contratação dos títulos de capitalização pela empresa autora, o acerto da condenação à devolução em dobro dos valores descontados e a fixação das condenações aos ônus sucumbenciais. III - Razões de decidir 5. O acervo probatório apresentado pelo apelante não permite se concluir pela contratação dos títulos de crédito pela empresa autora, somente pelo fato de as parcelas estarem pagas, porque os descontos foram efetivados por meio débito automático em conta corrente. 6. Em se tratando de débito em conta corrente, caberia ao banco réu apresentar a autorização da empresa apelada para lançamento dos débitos mensais em sua conta corrente, o que não foi feito. Fortuito Interno. 7. Empresa apelada que reclamou ao banco apelante os indevidos descontos referentes à cobrança dos oito títulos de capitalização no início de setembro de 2021, logo que iniciaram os débitos das mensalidades em conta corrente, atuando de forma diligente. 8. O Banco apelante não comprovou a contratação dos títulos de capitalização, embora tenha havido a inversão do ônus da prova a favor da empresa apelada. Da mesma forma, o banco apelante não apresentou autorização para debitar automaticamente da conta da empresa apelada. 9. O fato de terem sido realizados débitos automáticos mensais, referentes aos oito títulos de capitalizações, na conta corrente da empresa autora sem o seu consentimento é conduta reprovável, contraria a boa-fé objetiva, justificando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CPC, à toda evidência, não se tratou de engano justificável. 10. Mantida à distribuição da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado pelo magistrado de primeira instância. Valor dos honorários arbitrados ao banco réu que inclui a quantia referente à pretensa indenização por danos morais. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudência relevante citada: 0800358-71.2023.8.19.0049 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 14/08/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL e 0806173-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público para preenchimento de serventias extrajudiciais do estado da paraíba. Termo final para aquisição dos títulos. Alteração. Não ocorrência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Indeferimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021). ... ()
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704 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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705 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória por dano maral. Hipótese em que o banco endossatário age apenas por conta e ordem do endossante para efetuar a cobrança do título (característica do endosso-mandato); ele não é titular da cártula, nem dos direitos creditórios dela emergentes, não sendo, por isso, responsável por qualquer indenização. Por outro lado, se a duplicata protestada é exigível ou não, é questão a ser discutida em outra ação, contra a empresa sacadora do título. Inexigibilidade de títulos. Recurso improvido.
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706 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de direitos creditórios e/ou títulos de crédito). Ação de execução. Decisão agravada que, diante da notícia de que a empresa coexecutada se encontra em regime de recuperação judicial, suspendeu a ordem de que as empresas eventualmente devedoras dela depositem nos autos créditos a ela pertencentes. Reforma. Crédito que, ao menos a princípio, não se submete ao plano recuperacional. Ordem de depósito que cabe ser mantida, observando-se que o levantamento dos valores pelo exequente depende de aprovação do Juízo recuperacional, pena de risco de inviabilizar o soerguimento da recuperanda.
O exequente é credor titular da posição de proprietário fiduciário de direitos creditórios e/ou títulos de crédito, de modo que seu crédito não pode (ao menos a princípio, e sem prejuízo de eventual decisão a ser proferida no Juízo recuperacional em sede de impugnação de crédito) ser considerado concursal. Nesse panorama, não há falar em suspensão do processo de execução em face da recuperanda. Ocorre que, independentemente de o crédito exequendo se submeter, ou não, à recuperação judicial (e, ao que tudo indica, ele é extraconcursal), a excussão de bens que sejam essenciais ao soerguimento da recuperanda - como parece ser o caso dos créditos recebíveis e títulos de crédito - deve ser submetida ao juízo de recuperação judicial, a fim de que ele decida sobre a possibilidade, ou não, de levantamento. Nesse panorama, a ordem de que as empresas eventualmente devedoras da coexecutada Qualyprint depositem nos autos os créditos a ela pertencentes deve ser mantida; mas o levantamento de valores pelo exequente dependerá de anuência do Juízo recuperacional. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com atribuição de efeito ativos. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto pela coexecutada Qualyprint, por meio do qual ela pretendia a revogação do efeito ativo atribuído ao Agravo de Instrumento, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento deste último. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Penhora de títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Prescrição. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são impróprias à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).... ()
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708 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de direitos creditórios. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno desprovido.
«1 - O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. ... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, RECONHECENDO A NULIDADE DOS TÍTULOS EM QUE SE FUNDAM A AÇÃO EXECUTIVA E EXTINGUIU A CORRELATA EXECUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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710 - TJRS. ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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711 - STJ. Penhora. Recusa. Título da Dívida Pública. Título não cotado em bolsa. Inexistência de pronta liquidez. Dúvida quando a prescrição dos títulos. Precedente do STJ. Decreto-lei 263/67. CPC/1973, art. 620,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.
«Se o título não tem cotação em bolsa e não dispõe de pronta liquidez, apresentando, ainda, controvérsia sobre prescrição, pode o credor recusá-lo sem ofender nenhum dispositivo de Lei.... ()
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712 - TJSP. Execução - contrato de prestação de serviços - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - CPC, art. 783 - recurso provido.
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713 - STJ. Execução extrajudicial. Títulos que se apresentam por cópia. Admissibilidade excepcional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, I.
«I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido.... ()
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714 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade por ausência de título inocorrência execução fundada em contrato de crédito e títulos de crédito por meio dos quais é possível extrair o valor do débito. Embargos à execução improcedente subsistente a penhora e determinando o prosseguimento da execução.
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715 - TAPR. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Alegação de coisa julgada. Juntada de simples fotocópia, não autenticada, de sentença declarando a inexigibilidade de cambiais. Incerteza quanto a se tratar dos títulos exeqüendos e se tal decisão já transitou em julgado. Embargos rejeitados.
Coisa julgada. Falta de demonstração de que a declaração de inexigibilidade de cambiais tenha por objeto o título que está sendo executado. Ônus que incumbia ao devedor.... ()
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716 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contratos de repasse de empréstimo externo. Valores, em moeda nacional, equivalentes aos dólares repassados na data da celebração. Necessidade de simples cálculo para conversão à cotação vigente. Fato que não altera a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.
Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... ()
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717 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação anulatória de débito fiscal. Atividade de distribuição e venda da «Telesena. Incidência ou não, de ISSQN. Sentença de improcedência. Títulos comercializados, legitimamente denominados como títulos de capitalização. Distribuição e venda dos referidos títulos com sorteios de valores elevados, que ultrapassam a noção de simples título de capitalização, traduzindo atividade sujeita à incidência do ISS. Decreto-lei 406/68 e item 19.01 da Lista Anexa. Lei Complementar 116/2003.
«Evidenciada a capitalização inexpressiva, se comparada à captação de recursos, obtida com a aquisição das cartelas. Atividade com previsão no item 61 da Lista Anexa do Decreto-lei 406/68 e item 19.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se ao recolhimento do ISSQN. Consumidores que, ao adquirirem a «Telesena, estão jogando com a sorte, na esperança de auferir prêmios instantâneos ou por sorteio, não se traduzindo em interesse apenas de poupar ou vir a receber apenas a metade do ínfimo valor investido, ainda que corrigido, valendo mencionar que o valor a ser devolvido é inferior a R$ 3,00, após um ano de espera. Fato gerador caracterizado. No tocante ao valor apurado pela Municipalidade, vê-se que não merece reparo. Arbitramento utilizado pela fiscalização, como modalidade na apuração do quantum debeatur, à medida que a sociedade autora não possuía nem possui registros contábeis mais analíticos da época, de forma a identificar de modo segregado, as operações especificamente realizadas (no Município do Rio de Janeiro) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contratada para a distribuição das cartelas, como bem acentuado no laudo pericial. Pelo exposto, o voto é pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO, restando mantida na íntegra, a douta sentença recorrida.... ()
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718 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Regularização fundiária. Redistribuição da área, com os correspondentes títulos de domínio, aos próprios desapropriados. Indenização do valor das despesas com a re-titulação. Cabimento. Recurso improvido.
«1. Nosso ordenamento jurídico prevê, expressamente, a peculiar forma de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, inclusive no que se refere à titulação jurídica, com posterior redistribuição da área e dos correspondentes títulos dominais aos seus próprios ocupantes, com preferência aos seus antigos proprietários. Tal hipótese foi disciplinada no art. 25 da Lei 4.504, de 30/11/64 ('Estatuto da Terra') e está reproduzida hoje no art. 19 da Lei 8.629, de 25/02/93 ('Dispõe sobre a regularização dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da CF/88'). ... ()
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719 - TJSP. Ação monitória - cheques - ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - títulos emitidos pelo embargante ÁLVARO e nominais ao coembargante ADILSON que, por sua vez, os endossou em branco - títulos ao portador - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - presunção de boa-fé que, na espécie, deve prevalecer - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - instrumento de confissão de dívida que, de toda a forma, não demonstra «animus novandi expresso ou tácito - devedor apenas reafirma sua obrigação na qualidade de endossante - art. 21 da Lei do Cheque - ausência, ainda, de comprovação do pagamento integral - verba honorária sucumbencial - fixação sobre o valor dos juros decotados do débito - base de cálculo se mostra adequada - arbitramento mantido - embargos monitórios parcialmente acolhidos - sentença mantida - recurso improvido
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720 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução por titulo extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Embargos de declaração da eletrobrás rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Cheques devolvidos em razão do motivo 22 («divergência ou insuficiência de assinatura) - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante-apelante - Descabimento - Embargante-recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, ou seja, de comprovar fato constitutivo de seu direito e, consequentemente, afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos títulos objeto da execução (CPC, art. 373, I) - Hipótese em que houve a formulação de genéricas e imprecisas alegações, limitando-se o embargante-apelante a, basicamente, insistir que a devolução dos cheques ocorreu por força do «motivo 22 - Circunstância, todavia, que não basta para retirar das cártulas a qualidade de título executivo extrajudicial, sobretudo no presente caso, em que não houve qualquer negativa quanto à existência de relação jurídica entre as partes e, muito menos, impugnação específica em relação à emissão das cártulas e às assinaturas nelas constantes - Existência, pois, de mácula a permear os títulos executivos objetos da execução não demonstrada - Sentença mantida - Prosseguimento da execução determinado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS.
1.Embargos à execução de título extrajudicial, que se funda na alegação de que as duplicatas exequendas se encontram quitadas, além, de prescritas. ... ()
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723 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto. Declaração de anuência a ser firmada por aquele que figurou no registro do protesto como credor.
1 - Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. ... ()
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724 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Delegações de notas e de registro público. Prova de títulos. Impugnação da pontuação auferida por outros candidatos por exercício de advocacia. Comprovação de prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídica. Pontuação referente à prestação de atividade de conciliador voluntário em unidades judiciárias. Certidão emitida pela autoridade judiciária competente, com certificação da prestação do serviço sem remuneração. Ausência de desconstituição dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pleito do impetrante para cassar os pontos de títulos atribuídos a outros dois candidatos. ... ()
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725 - STJ. Direito agrário. Pesa. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Aplicabilidade da Súmula sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Aquisição de títulos do tesouro nacional. Necessidade, como condição para o alongamento da dívida, mas somente após a aceitação da renegociação pela instituição financeira.
«- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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726 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Deferimento do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da executada - Medida incompatível com a execução - Determinação afastada - Agravo provido.
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E OCULTAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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729 - TJSP. Cambial. Duplicata. Quitação. Inocorrência. Prova produzida que demonstra a alteração unilateral do valor de um dos títulos e dos números de ambos. Estorno realizado. Pagamento ineficaz. Improcedência do pedido de declaração da inexigibilidade do título e da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.
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730 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Contratos de empréstimo e descontos. Notas promissórias a eles vinculadas. Execução fundada em dois títulos extrajudiciais relativos ao mesmo negócio. Possibilidade. Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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731 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Extinção. Insurgência. Desacolhimento. O executado juntou aos autos comprovantes de quitação assinados por procurador da exequente com poderes para receber e dar quitação. Comprovado o pagamento dos títulos, correta a extinção da execução. Recurso não provido.
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732 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos sem data e local de emissão. Irrelevância. Dados constantes do contrato de confissão de dívida ao qual expressamente ficaram vinculadas as notas. Eficácia executiva reconhecida. Embargos do devedor rejeitados. Recurso não provido.
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733 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título emitido em branco. Preenchimento pela «factoring que se mostra abusivo uma vez não comprovado o não pagamento dos títulos que lhe foram transferidos e que obrigariam o faturizado a recomprá-los. Ação declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso provido.
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734 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Possibilidade de comprovação não só pelo protesto do título, como pela notificação entregue por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Mora comprovada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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735 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e indenizatória. Protestos de cheques emitidos para pagamento de débitos em distrato. Não cumprimento da obrigação pelo devedor da maneira avençada. Exigibilidade dos títulos e regularidade dos protestos. Ação improcedente. Recurso provido.
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736 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Operação de compra e venda mercantil devidamente comprovada com efetiva entrega das mercadorias. Título válido e exigível. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principal e cautelar. Recurso provido para esse fim.
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737 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Validade e exigibilidade dos títulos reconhecida. Obrigação do emitente de pagar ao portador o valor consignado nos cheques, acrescido dos consectários legais. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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738 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Exceção de pré-executividade acolhida. Prejudicialidade externa caracterizada. Determinada a suspensão do andamento do processo em virtude de existência de demanda em que se discute a exigibilidade dos títulos. Julgamento convertido em diligência.
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739 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.
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740 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Títulos de crédito emitidos ao portador. Inviabilidade da execução. Ausência de requisito essencial que retira a sua força executiva. Precedentes jurisprudenciais deste tribunal. A melhor doutrina, também, não diverge desse entendimento. Recurso improvido.
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741 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.
«A devedora não obedeceu a ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11, porque, em 1º lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.... ()
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742 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.
«A devedora não obedeceu à ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11 porque, em primeiro lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.... ()
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743 - STJ. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos, cumulada com obrigação de não fazer. Competência. Justiça comum e Justiça especializada.
«Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho (CC-10.332). Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... ()
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744 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título quitado. Débito pago à credora por meio de depósito bancário com valores distintos e sem comunicação do pagamento. Incúria da devedora reconhecida. Responsabilidade pelo protesto dos títulos que não pode ser imputada à ré. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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745 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com o documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
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746 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado eletronicamente perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Possibilidade. CPC/1973, art. 365, VI. Apresentação do contrato original. Desnecessidade. Recurso provido.
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747 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.
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748 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária. Endosso fiduciário. Duplicatas. Protesto. Contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro, consubstanciado em instrumento de cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária de duplicatas sacadas pela agravada contra terceiros. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança de títulos, sob pena de multa por ato de descumprimento desta decisão. Cessão fiduciária de títulos de crédito que consiste em nova modalidade de endosso, cujo regime jurídico exige registro da cédula de empréstimo bancário e da cessão fiduciária, para ter eficácia perante terceiros. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66-B, § 3º (acrescentado pela Lei 10931/04) , do 42 da Lei 10931/04, nos art. 1361 e ss. Do Código Civil e do 129, intem 5º, da Lei 6015/73. Mantida a multa, ressalvada a possibilidade da sua revisão, ou afastamento, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461, caso o agravante comprove, posteriormente, ter a faculdade de protestar os títulos relacionados nos autos. Prazo suplementar para o cancelamento dos protestos efetuados antes do deferimento da medida cautelar. Recurso não provido, com determinação e revogado o efeito suspensivo.
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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa à do domicílio do devedor. Validade. Mora do devedor. Notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes.
«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 revelam deficiência na fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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