(DOC. VP 176.4971.8001.2900)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução por titulo extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Embargos de declaração da eletrobrás rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que as Turmas que compõem a 1ª. Seção desta Corte entendem que as debêntures da Eletrobrás possuem liquidez, ao contrário dos títulos ao portador, os quais são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Precedentes: E

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