(DOC. VP 200.5192.8003.0700)

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2 - No caso, para se concluir se os elementos de prova constantes dos autos eram suficientes para a formação da convicção do julgador e se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou nã

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