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901 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Comprovação do pagamento de parte dos títulos excutidos. Circulação dos cheques. Irrelevância. Testemunhas arroladas que confirmaram o pagamento dos mesmos. Hipótese em que a emitente comprovou o fato desconstitutivo de sua obrigação. Manutenção da sentença que acolheu em parte os embargos à execução. Recurso não provido.
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902 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Existência de rasuras. Impedimento a compensação e invalidade dos títulos. Descabimento. Cheques utilizados como singela prova escrita. Demanda monitória revestida das características da ação causal, de ampla cognição. Ônus do requerido em provar o pagamento ou a desconstituição da obrigação. Ação procedente. Recurso não provido.
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903 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão de cártulas em branco. Inscrição em cadastros negativos do SPC. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Mandato tácito para que o possuidor os preencha. Emitente que assume a responsabilidade pelos riscos decorrentes do título em circulação. Contrato de mútuo. Não comprovação. Títulos não resgatados. Procedência revertida. Recurso provido.
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904 - TJSP. Contrato. Administrativo. Prestação de serviços. Títulos pagos com atraso. Atualização monetária e juros moratórios devidos. Exclusão, no entanto, da parcela pleiteada a título de «lucros cessantes. Hipótese em que tal parcela confunde-se com os juros moratórios, equivalendo a percepção de ambas a «bis in idem. Recurso parcialmente provido.
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905 - TJSP. Prova. Documento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação pelo credor de cópia com certificação digital. Exigência de exibição do original. Desnecessidade. Aplicação do caso do disposto no CPC/1973, art. 365, VI. Documento que, ademais não se insere dentre títulos de crédito provido de circulabilidade. Recurso provido.
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906 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação por simples carta registrada. Descabimento. Notificação extrajudicial pelo cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título. Necessidade. Possibilidade, ainda, de notificação via edital, mas não no caso, eis que o devedor reside em local certo e sabido. Extinção mantida. Recurso não provido.
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907 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidões relativas ao arbitramento judicial de honorários devidos à advogada dativa. Reconhecimento como títulos executivos. Artigo 24 do Estatuto do Advogado, c.c. o artigo 585, V e VII, do Estatuto dos Ritos. Pretensão deduzida contra a Fazenda. Possibilidade. Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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908 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão de cártulas decorrente de contrato de prestação de serviços. Inadmissibilidade. Título que há de corresponder ao negócio realizado pelas partes. Distinção dos requisitos para o protesto dessas modalidades de duplicata. Rescisão contratual e declaratória de inexigibilidade de títulos que se legitimam. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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909 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos ofertados sob o fundamento não comprovado de inexigibilidade dos títulos em razão da existência de vício no produto adquirido, sementes de batatas com apresentação de doenças. Fato constitutivo do direito alegado não demonstrado (CPC, art. 333, I). Rejeição de rigor. Recurso não provido.
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910 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Título da dívida agrária. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.
«I - nos termos do CTN, art. 151, II apenas o depósito em dinheiro e não o depósito de títulos da divida agraria suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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911 - TJMG. Falência. «Factoring. Cambial. Nota promissória dada em garantia da operação. Natureza contratual, e não cambial. Pedido de quebra. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.
«A nota promissória exigida pelo faturador e emitida pelo faturizado, em garantia de operação de «factoring, exibe natureza contratual, não podendo ser tida como título hábil a justificar pedido de falência, quando os devedores dos títulos negociados no contrato de «factoring se mostrarem inadimplentes.... ()
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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da executada. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Efeitos da recuperação que não incidem sobre os títulos exequendos garantidos por alienação fiduciária. Art. 49, §3º da Lei 11.101/05. Recurso não provido
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913 - 2TACSP. Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.
«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Justiça Gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Diarista/faxineira - Cobrança da quantia de R$ 47.484,20 - Títulos: Notas promissórias - Inexistência de documentos que comprovam a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Decisão mantida. ... ()
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915 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução por título extrajudicial. Rejeição. Questões suscitadas que deveriam ser objeto de embargos. Inexistência, ademais, de descumprimento da decisão que havia determinado a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos em questão, cuja liminar já foi revogada pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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916 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação fundada na vinculação das notas promissórias aos contratos de câmbio não protestados. Execução lastreada em notas promissórias. Suficiência. Possível vinculação ao contrato de câmbio que não as desnaturam como títulos executivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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917 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Título transmitido por endosso translativo. Risco da cobrança de títulos sem lastro jurídico deve ser carreado ao Banco endossatário. Desnecessidade de prova. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Correção monetária do valor da indenização incide desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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918 - TJSP. Contrato. Abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Ausência dos atributos previstos no CPC/1973, art. 586. Impossibilidade de se apurar a certeza e liquidez necessárias para cobrança dos valores. Inexistência de título hábil a embasar ação executiva. Extinção da execução. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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919 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Agiotagem não comprovada. Títulos que comprovam a dívida e permanecem hígidos em seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargante que não negou que tomou empréstimo e que não pagou os valores tomados. Desacolhimento dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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920 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Requisitos. Ação instruída com nota fiscal e não duplicata. Ausência de documentos hábeis que comprovassem a efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias. Notas fiscais que, ademais, não contem prova de recebimento do serviço ou da mercadoria. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Recurso não provido.
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921 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade - Insurgência recursal da exequente - Ausente prova da prestação dos serviços ou entrega das mercadorias - Inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos exequendos - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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922 - STJ. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida cujo fundamento é a aquisição de título em operação de fomento mercantil. Factoring. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. Invalidade. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 1.022.
É inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring), ainda que o referido instrumento de confissão, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha força executiva. ... ()
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923 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória. Letras de câmbio. Títulos protestados
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Seperveniência de sentença condenatória e acórdão de apelação. Títulos não impugnados. Não cabimento. Agravo não conhecido.
Conforme consta nas informações prestadas pela Corte de origem, às fls. 1 94- 236, o Agravante foi condenado à pena de 11 anos, 04 meses e 02 dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como que teve o recurso de apelação desprovido, em 31/10/2023. Ou seja, existem novos títulos que deverão ser impugnados, sentença e recurso de apelação, a fim de permitir a esta Corte Supe rior examinar a ocorrência de eventual ilegalidade perpetrada pela instância ordinária.... ()
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925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão fiduciária. Recuperação judicial. Registro. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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926 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de títulos emitidos e devolução de valores pagos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de títulos emitidos e devolução de valores pagos. ... ()
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927 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Constituição em mora. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011). 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.... ()
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928 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora através de notificação extrajudicial realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio da devedora, situada em outro estado da federação. Admissibilidade. Ato válido e eficaz, que atingiu a sua finalidade, sendo a devedora fiduciante cientificada da declaração de vontade por meio de correspondência que lhe fora entregue no endereço fornecido no contrato. Decisão do Conselho Nacional de Justiça que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores de títulos e documentos sem, contudo, ter força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento.
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929 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Possibilidade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio deste, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Entrega que, no caso concreto, não restou demonstrada, a prejudicar a comprovação da mora. Extinção do processo mantida, porém, por fundamento diverso. Recurso não provido.
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930 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Oferecimento à penhora. Possibilidade. Recusa dos títulos com base em elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há vedação ao oferecimento de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce à penhora em execução fiscal, havendo, todavia, possibilidade de sua não aceitação.... ()
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931 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Concurso Público. Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Alegada invalidade do edital. Desacolhimento. Determinação de aplicação de provas escrita e prática, prova oral, exame de personalidade e entrevista pessoal aos candidatos inscritos no concurso para ingresso e remoção. Observância das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Direito da Comissão de Concurso de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas (escritas ou verbais) relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Possibilidade de realização dos exames psicotécnicos. Inexistência de direito líquido e certo dos candidatos a remoção de serem avaliados apenas por seus títulos. Segurança denegada.
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932 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provas e títulos para outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado de São Paulo. Impetração contra ato que determinou a aplicação de prova de seleção, prova escrita e prática, prova oral, exame de personalidade e entrevista pessoal aos candidatos inscritos no concurso para ingresso e remoção. Descabimento. Inteligência da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e do CF/88, art. 236, § 3º. Observância do princípio da eficiência e dos demais princípios constitucionais e legais. Inexistência de direito líquido e certo dos candidatos à remoção de serem avaliados apenas por seus títulos. Inocorrência de qualquer irregularidade no concurso realizado. Segurança denegada.
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933 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Gestão de negócios. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Contrato de terceirização. Pretensão de compensação de valores representados por títulos de crédito com valores decorrentes de eventuais prejuízos que poderão ser causados. Receio de condenação na seara trabalhista, assumindo, assim, encargos que competiriam à recorrida, suspendendo o pagamento de títulos de crédito regularmente emitidos, compensando, por seu puro alvedrio, estes supostos prejuízos com os valores que confessadamente tinha o dever de quitar. Inviabilidade. Pedido que se lastreou em evento futuro e incerto e em quantia ilíquida, em desacordo com as regras do CCB, art. 940. Ação improcedente, sendo procedente a reconvenção para o recebimento do quanto devido. Recurso desprovido.
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934 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de fiscalização. Títulos e valores mobiliários. Cvm. Poder de polícia. Auditor independente. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, é cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em decorrência do exercício do poder de polícia. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Decisão mantida.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1.184.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de similitude fáctica. Pretensão de reexame do recurso especial.
1 - Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que determina a penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás, por constituírem títulos de crédito com possibilidade de negociação em bolsa, e o acórdão que inadmite a penhora sobre títulos de dívida estadual, eis que caracterizada a sua difícil alienação.... ()
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937 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... ()
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938 - STJ. Execução simultânea de devedor principal e seus avalistas, em processos distintos, por títulos diversos, mas oriundos da mesma dívida. Possibilidade. Cambial. Notas promissórias com vencimento a vista. Correção monetária.
«1. Inexistindo no caso a possibilidade de ocorrer o bis in idem, ao credor era permitido, de um lado, promover a execução contra a devedora principal (com base no contrato de câmbio) e, de outro, concomitantemente, requerer a execução contra os avalistas (com apoio nas notas promissórias emitidas em garantia). ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Títulos de Crédito - Protesto indevido - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da Reconvenção - Apelação de ambas as partes - Ré que não logrou êxito em demonstrar o negócio que ensejou a emissão dos títulos protestados - Protesto indevido - Dano moral - Não cabimento - A autora possui inscrições concomitantes realizadas por outros credores no cadastro de proteção ao crédito - Inexistência de dano moral - Caso em que não há idoneidade moral a ser resguardada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido parcialmente. Recurso da ré prejudicado.... ()
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940 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de coleta de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2005 e 2006. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não mencionam a correta data de vencimento dos créditos. Irrelevância. Títulos propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pela executada, do conteúdo da exação. Exercício da ampla defesa assegurado.
Taxa de coleta de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2005 e 2006. Prescrição. Configuração. Transcurso de mais cinco anos entre a constituição definitiva dos débitos e a propositura da demanda. Inteligência do art. 174, «caput, do CTN. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. Embargos à Execução - Procedência parcial - Cédulas de Crédito Bancário firmadas por pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Alegação de nulidade dos títulos por ausência de assinatura do atual sócio da embargante - Descabimento - Títulos emitidos em data anterior da alteração no contrato social - Cédulas de crédito assinadas por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Alegação de ausência de validade das assinaturas eletrônicas assinadas digitalmente pela certificadora DocuSign, entidade não credenciada pela ICP-Brasil rejeitada - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Recurso da embargante improvido
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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Objetante estranho à relação processual. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º.
Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Recurso contra r. decisão que deferiu a medida liminar - Acolhimento - Agravante que recebeu os títulos de crédito por endosso-mandato das autoras, antecipando os recebíveis - Em análise perfunctória, infere-se que as agravadas não demonstraram o desfazimento de todos os negócios jurídicos que ensejaram a emissão dos títulos que se pretende sustar - Prestação de contracautela determinada pela r. decisão inicial deste recurso a fim de manter o deferimento da medida - Tese firmada no Tema Repetitivo 902, do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Agravadas que não apresentaram a contracautela - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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944 - STJ. Processual civil. Execução. Nomeação a penhora de Títulos da Dívida Agraria – TDA sem cotação na bolsa. Impossibilidade.
«Em face do sistema jurídico processual vigente, a execução e feita no interesse do exequente, não se admitindo a nomeação a penhora de títulos sem cotação na bolsa de valores, sem quantificar-lhes o valor (total) e com omissão quanto ao vencimento de cada um. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de dação em pagamento c/c tutela de urgência". Indeferimento da tutela de urgência para admitir o pagamento de dívida com oferecimento de títulos preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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946 - TJSP. Cambial. Duplicata de compra e venda mercantil. Aquisição de álcool combustível, sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Ação movida contra o sacador, endossatário e garantes. Despacho que, em antecipação de tutela, susta a exigibilidade dos títulos. Recurso tirado pelo endossatário, empresa de «factoring, aduzindo ter havido conluio entre o sacador e o sacado, ser terceiro de boa fé, ter pago pelos títulos e ter feito as notificações cabíveis. Ação que admite a possibilidade de declaração de inexigibilidade somente em relação ao sacado. Exigibilidade, até decisão em contrário, contra o endossante e seu garantes. Lei 5474/1968, art. 15, § 1º. Tutela antecipada aplicável somente em benefício do sacado. Recurso parcialmente provido
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947 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Serviço de malote. Não realização de pagamento dos títulos enviados. Existência de cláusula contratual que previa tal possibilidade. Ausência da prestação do serviço contratado que levou ao protesto de dois títulos vencidos e não pagos. Ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes. Ônus da prova que competia ao banco. Responsabilidade da instituição bancária, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser mantido, pois bem quantifica os prejuízos causados. Danos materiais inexistentes, pois houve a devida devolução dos valores dispendidos pela parte. Recurso provido em parte.
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948 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Avaliação de títulos.
«1. Candidato que pretende computar estágios realizados depois da formatura como «estágio curricular, para o fim de obter pontuação por títulos previstos em edital de concurso público, já que não havia estágio curricular à época de sua graduação. ... ()
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949 - TJSP. BANCÁRIO.
Contrato de desconto de títulos. Ação monitória. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recursos do advogado do réu e do autor. Insuficiência de prova escrita, em descumprimento ao art. 700 do CPC. Ausente comprovação de que os títulos descontados não foram quitados nem demonstrado o crédito do valor correspondente na conta corrente da ré. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Falta de interesse processual. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação do Tema 1.076 do STJ. Apelação do advogado do réu provida. Recurso do autor não provido.... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELANTE QUE ADMITE TER EMITIDO OS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, TODOS COM A SUA ASSINATURA. LEI 7357/85, art. 15. O EMITENTE GARANTE O PAGAMENTO. PRINCÍPIO CAMBIÁRIO DA ABSTRAÇÃO/AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE DEU ORIGEM AOS TÍTULOS. SÚMULA 531 STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS CHEQUES OU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS QUE CABIA A RÉ, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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