(DOC. VP 240.6180.6836.3246)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Seperveniência de sentença condenatória e acórdão de apelação. Títulos não impugnados. Não cabimento. Agravo não conhecido.

Conforme consta nas informações prestadas pela Corte de origem, às fls. 1 94- 236, o Agravante foi condenado à pena de 11 anos, 04 meses e 02 dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como que teve o recurso de apelação desprovido, em 31/10/2023. Ou seja, existem novos títulos que deverão ser impugnados, sentença e recurso de apelação, a fim de permitir a esta Corte Supe rior examinar a ocorrência de eventual ilegalidade perpetrada pela instância ordinária. Agravo regiment

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