(DOC. VP 241.0291.0661.7104)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Oferecimento à penhora. Possibilidade. Recusa dos títulos com base em elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há vedação ao oferecimento de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce à penhora em execução fiscal, havendo, todavia, possibilidade de sua não aceitação. 2 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ se a recusa das debêntures se deu com base no contexto probatório dos autos, conferindo-se especial destaque à ausência de liquidez imediata dos títulos e sua dificuldade de comercialização. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote