(DOC. VP 145.2155.2007.9600)

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão de cártulas decorrente de contrato de prestação de serviços. Inadmissibilidade. Título que há de corresponder ao negócio realizado pelas partes. Distinção dos requisitos para o protesto dessas modalidades de duplicata. Rescisão contratual e declaratória de inexigibilidade de títulos que se legitimam. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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