(DOC. VP 241.1060.9667.9839)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de similitude fáctica. Pretensão de reexame do recurso especial.

1 - Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que determina a penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás, por constituírem títulos de crédito com possibilidade de negociação em bolsa, e o acórdão que inadmite a penhora sobre títulos de dívida estadual, eis que caracterizada a sua difícil alienação. 2 - O puro e simples reexame do recurso especial não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos de divergência, cuja finalidade é a uniformiza�

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