(DOC. VP 140.9045.7012.5200)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora através de notificação extrajudicial realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio da devedora, situada em outro estado da federação. Admissibilidade. Ato válido e eficaz, que atingiu a sua finalidade, sendo a devedora fiduciante cientificada da declaração de vontade por meio de correspondência que lhe fora entregue no endereço fornecido no contrato. Decisão do Conselho Nacional de Justiça que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores de títulos e documentos sem, contudo, ter força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento.

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