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801 - TJSP. Tutela antecipada. Ação nominada de anulatória de protestos cumulada com desconstituições de débitos, devolução em dobro e indenização por danos materiais e morais e ainda com preceito cominatório. Pedido visando obstar e cancelar apontamento de título de crédito (cheque) em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, com consequente exclusão e impedimento do respectivo registro do nome como inadimplente em arquivo de consumo. Inadmissível a antecipação da tutela para vedar o apontamento de cártula em Cartório de Protesto em razão da propositura de ação de anulatória ou ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Direito do credor de levar a protesto títulos não pagos. Reconhecimento. Hipótese em que cabe ao devedor ajuizar a ação competente para a sustação de protesto e a consequente inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Incabível a concessão de tutela antecipada para sustar ou cancelar protesto, nos casos em que houve circulação do título de crédito, ainda mais se tratando de cheque, ordem de pagamento à vista, e não se vislumbra, em princípio, má-fé do atual legítimo possuidor, terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Recurso parcialmente provido.
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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESMONTRADA - PROTESTO LEGÍTIMO - TÍTULO QUITADO - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA - DANOS MORAIS -INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR.
I. Restando demonstrado nos autos que as duplicatas levadas a protesto têm origem em contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, não há que se falar na declaração de nulidade dos títulos. II. Pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez quitada a dívida, o credor deve, espontaneamente, disponibilizar ao devedor a documentação necessária para o cancelamento do protesto junto ao tabelionato de protesto de títulos. III. Comprovada a quitação do débito e não comprovada a emissão da carta de anuência ou a devolução do título protestado, pelo réu, resta configurado o ato ilícito que enseja a reparação pelo dano moral. IV. A reparação por dano moral, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.... ()
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804 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Contrato digitalizado eletronicamente. Apresentação do título original. Desnecessidade. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo que é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. A indispensabilidade do documento original é exigida nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido.
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805 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Compra e venda e prestação de serviços. Pagamento por meio de financiamento bancário realizado pelo réu. Financiamento quitado por fiador. Subrrogação nos direitos do banco. Títulos extraídos com base no crédito subrrogado. Duplicatas nulas. Ausência de título executivo hábil. Exceção acolhida. Recurso não provido.
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806 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Exigência de apresentação da via original. Desnecessidade. Título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Inteligência dos artigos 217 do Código Civil e 365, II do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso improvido.
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807 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Juntada de documento digitalizado eletronicamente. Suficiência para embasar a ação de execução. Desnecessidade de apresentação do título original. Indispensabilidade do documento original nos casos de títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação executiva.
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808 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Sendo os cheques títulos abstratos e autônomos que se desvinculam do negócio subjacente à sua emissão, vindo a circular, presumindo-se seu portador de boa-fé, inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Título exigível. Recurso provido, improcedentes os embargos do devedor à execução.
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809 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Contrato de fomento mercantil. Título emitido em branco. Descabimento. Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia inadmissível. Alegados vícios de origem e regularidade do valor lançado na nota promissória não comprovados pela ré. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.
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810 - STJ. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.
«I - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 585, II, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: «a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ... ()
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811 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa. Uso de cheque especial. Banco que não observou orientação do cliente. Falha na prestação do serviço. Dano material.
Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º da Lei 8.078/1990 (CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde ele independentemente de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no referido art. 14, § 3º do CDC. No caso em tela, conforme narrado na peça inicial, a parte autora assevera que contratou o serviço de cobrança - carteira 109, tendo vista trabalhar com emissão de boletos bancários, informando que orientou o banco a promover a baixa dos títulos após 45 dias de seu vencimento, de forma a evitar a cobrança de tarifa, que passava a incidir com 60 dias de vencimento. Entretanto, por erro do sistema do banco, a baixa não ocorreu da forma como requisitou e, por isso, passou-se a se cobrar a tarifa de R$ 4,50 por título, o que, em razão do alto volume de títulos que emite, gerou saldo negativo e utilização de cheque especial, com a incidência de altos juros. A versão autoral lastreada em diversos documentos que acompanharam a inicial demonstrando que diversos títulos ultrapassaram o prazo estabelecido para que se promovesse a baixa, conferindo verossimilhança os fatos narrados na inicial. Por sua vez, o banco réu, em sua defesa, limita-se a defender a incidência da tarifa e dos juros do cheque especial de forma genérica, sem enfrentar especificamente os fatos alegados pelo autor. Ao contrário do que o réu tenta aduzir, o autor não se opõe à previsão abstrata de cobrança de tarifa sobre os títulos não baixados ou dos juros pelo uso de cheque especial, mas sim ao fato de que esses encargos foram cobrados em decorrência de uma falha na prestação dos serviços bancários, por falta de observância do prazo que havia determinado para que fosse dada baixa nos títulos e que, caso observado, não geraria a cobrança de taxas. Assim, não produzindo o réu qualquer prova no sentido de que não houve falha na prestação de seus serviços, correto o reconhecimento de sua responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes. Nesse sentido, em perícia contábil, o perito calculou que o dano material decorrente da cobrança de tarifa e juros de cheque especial em razão da falha na prestação dos serviços bancários somava R$ 51.566,37. Manutenção da sentença que determinou o ressarcimento dos danos. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão por empresa. Alegação de validade somente se assinado por dois diretores da empresa emitente, conforme disposição estatutária. Não acolhimento. Ausência de obrigatoriedade do beneficiário dos títulos de conferir o ato constitutivo da pessoa jurídica. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
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813 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata virtual. Decisão que determinou a juntada dos títulos exeqüendos, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Nota fiscal e o comprovante de recebimento, bem como o protesto por indicação são requisitos suficientes para configuração da cambial. Documentos necessários juntados. Recurso provido.
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814 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Simulação. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Faturizado que responde pela existência do crédito. Protesto indevido. Dever da cessionária em conferir a origem do título. Negócio subjacente que acompanha a cadeia de endossos. Cancelamento do protesto e dos títulos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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815 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Protesto por indicação. Juntada dos títulos originais. Desnecessidade, ante a presença das notas fiscais, instrumentos de protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Legítimo o inconformismo da exequente agravante. Recurso provido.
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816 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos protestados acompanhados de cópias das notas fiscais com recibo das mercadorias. Executividade reconhecida. Alegação de que não foram enviadas para aceite. Irrelevância, dada a inexistência de objeção quanto ao mérito da dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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817 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de confissão de dívida bem como cambiais em que se funda a execução. Não reconhecimento dos títulos pelo devedor. Alegação, em embargos do devedor, da existência de vícios. Insubsistência. Contrato formalmente em ordem, celebrado entre pessoas capazes e regularmente representadas. Recurso parcialmente provido.
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818 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de título de crédito. Letras de câmbio. Títulos apontados para aceite e não para protesto por falta de pagamento. Vínculo obrigacional para a sacada. Inexistência. Impossibilidade de restrição de crédito. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Recurso não provido.
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819 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Contrato de prestação de serviços. Serviços não concluídos. Títulos endossados e repassados a terceiro por via de contrato de «factoring. Possibilidade de arguir exceções de caráter pessoal. Ausência de prévia notificação a respeito da cessão de crédito. Invalidação reconhecida. Recurso provido.
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820 - TJSP. Cambial. Duplicata- Compra e venda mercantil. Negociação negada pelo sacado. Ônus da prova da efetiva compra e venda de mercadorias que compete ao sacador. Inexistência de prova de entrega dos bens. Título inexigível. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso provido para este fim.
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821 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Emissão de cheques pela ré para pagamento de máquina adquirida da autora. Regularidade das cártulas que embasam o procedimento monitório. Alegação de defeito inverossímel na hipótese vertente, permanecendo silente com o protesto dos títulos. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos. Recurso improvido.
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822 - 2TACSP. Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ... (Juiz Amorim Cantuária).... ()
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823 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.
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824 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Cheque. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a inexigibilidade dos títulos protestados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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826 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ação instruída pelo apontamento de protesto, pela nota fiscal com comprovação de recebimento da mercadoria e pela ausência de recusa do aceite pelo sacado. Inexistência de nulidade dos títulos executados. Embargos à execução improcedente. Recurso não provido.
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827 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Embargos do devedor. Improcedência acertada. Conjunto probatório que bem revela a relação mercantil. Títulos regularmente protestados e acompanhados das respectivas notas fiscais comprovando a efetiva entrega das mercadorias. Legitimidade dos apontamentos por falta de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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828 - TJSP. Monitória. Embargos. Duplicatas. Emissão de notas fiscais em nome do recorrente. Declaração emitida por seu funcionário quanto à entrega e recebimento das mercadorias. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia dos títulos. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos e monitória procedente. Recurso não provido.
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829 - TJSP. Prova. Ações anulatórias de título de crédito. Notas promissórias. Ações precedidas de cautelares de sustação de protesto. Alegação de que os títulos estão prescritos, quitados e têm origem ilícita. Autora que, entretanto, não se desincumbiu do ônus de provar. Improcedência das demandas mantida. Recurso não provido.
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Títulos de crédito. Alegação de existência do negócio jurídico, de ausência de citação e de invalidade do título. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por PURE ALIMENTOS GOURMET EIRELI contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão na decisão quanto à legitimidade passiva do banco embargado, alegando sua ciência inequívoca sobre a inexistência de lastro nas duplicatas protestadas. ... ()
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832 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS). Concurso de preferências. Pluralidade de credores, na versão do agravante-advogado, dotado de crédito derivado de honorários advocatícios com equivalência aos alimentos dos quais Aline Buranello Gasparotto é credora. Inocorrência. Ação de execução do agravante fundada em notas promissórias. Abstração e autonomia cambial que, de ordinário, não permitem a investigação da causa debendi. Natureza do crédito do agravante impassível de verificação e inconciliável com o crédito da alimentanda. Privilégio fixado pelo juízo de primeiro grau mantido.
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833 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Inexistência da relação jurídica geradora do crédito cedido - Restrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral -- Descaracterização, diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Discussão acerca do termo «a quo da correção monetária e dos juros de mora, prejudicada - Honorários advocatícios parcialmente majorados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.
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834 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Recebimento de crédito. Títulos nominais. Cessão de crédito não comprovada. Exequente que não consta como beneficiária das cártulas. Ausência de endosso nos títulos. Transferência da titularidade das cártulas para a exequente embargada não demonstrada. Simples aposição de «carimbo com o nome da pessoa jurídica exequente no verso dos cheques, sem assinatura do endossante. Irrelevância. Cumprimento do rigor cambial necessário para a transferência dos cheques. Observância. Necessidade. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Ilegitimidade ativa da instituição financeira caracterizada. Decretação, de ofício, da extinção do processo, por outro fundamento. Recurso não provido.
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835 - TJSP. Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Títulos emitidos pela venda de sacas de cimento. Indicação, nas notas fiscais, de endereço de entrega diverso ao da sede da apelada, que atua no ramo da construção civil. Subscrição do recebimento por outra pessoa que não o representante legal da recorrida. Fatos que não induzem à automática desvalia dos respectivos títulos. Aplicação das regras da experiência comum (CPC, art. 335) que permite concluir ser o referido produto geralmente entregue no local da obra, dando-se seu recebimento pelos prepostos que lá se encontram. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da fase instrutória.
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836 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor e entregue no endereço deste, constante do contrato. Validade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio deste, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido.
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837 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cheques - Alegação de adulteração indevida do nome do beneficiário indicado nos títulos - Irrelevância - Cártulas que, tendo sido endossadas em branco, mediante regular assinaturas nos versos, circularam «ao portador - Produção de prova pericial desnecessária - Requerente que, na qualidade de portadora dos títulos tem inequívoca legitimidade ativa para o manejo da presente ação monitória - Embargos monitórios categoricamente rejeitados pelo D. Juízo a quo - Fundamentos da r. sentença de recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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838 - TAPR. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de auditoria. Efetiva prestação mediante relatório. Recebimento sem ressalvas. Liquidez e certeza reconhecidos. Lei 5.474/68, art. 21, II.
«Incontroversa origem contratual para serviços de auditoria sobre anterior exercício financeiro. Efetiva prestação destes mediante final relatório. Devidamente recebido sem ressalvas. Afastamento ao evocado art. 1.092 CCB/1916, reportando precário desempenho. Decorrentes emissões não ilididas por rejeição através Tribunal de Contas, de ulterior denúncia, exclusiva do apelante. Cambiariedade aos títulos (CPC, art. 585, I). Obrigação de meio distinta a de resultado. Ausência demonstrativa sobre inobservância de normas técnicas de molde desobrigar pagamento. E a crítica de inservível o relatório modificar precedente quadro demonstrativo. Títulos assim também formalmente perfeitos não afastados por falta de aceite. Provimento com inversão sucumbencial.... ()
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839 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Tutela cautelar antecedente. Distribuição à 3ª Vara de Birigui. Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca. Relação comercial entabulada entre as partes. Mercadorias não entregues. Títulos dados como pagamento repassados a terceiro. Sustação e posterior protesto. CPC, art. 55. Há identidade de partes e de causa de pedir remota, na medida em que ambos os negócios jurídicos que deram origem aos títulos de crédito protestados decorrem do mesmo negócio jurídico e foram protestados. Caracterização da conexão. Risco de decisões conflitantes está presente. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado... ()
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840 - TJSP. *Ação de cobrança - Cheques prescritos - Procedência - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A autora é parte legítima ativa por ser a portadora dos cheques, recebendo-os por endosso - Títulos circularam, não sendo possível opor exceções pessoais aos terceiros de boa fé - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 25 - Desnecessária indicação da causa da emissão dos cheques - Títulos formalmente perfeitos e exigíveis, sem comprovação da quitação - Ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*
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841 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Atuação da exequente como fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, que não se confunde com fomento mercantil (factoring). Execução lastreada em contratos de cessão de crédito para fundo de investimento em direitos creditórios e não aos títulos cedidos. Higidez e executividade plena dos títulos exigidos pela apelada. Cláusulas contratuais estipulando a responsabilidade da empresa cedente e do coobrigado em caso de inadimplemento do devedor. Exegese do art. 296 do CC. Ausência de nulidade. Inadimplência do apelante incontroversa. Obrigações assumidas que permanecem íntegras. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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842 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Dúvida a respeito da existência do débito em decorrência da rescisão do contrato de prestação de serviços. Títulos protestados põem em risco a credibilidade da recorrente, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Protestos sustados, assim como a negativação do nome da autora pelas dívidas discutidas até o julgamento da lide. Caução prestada em dinheiro no valor dos títulos deverá ser realizada perante o MM. Juízo a quo. Decisão reformada. ... ()
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843 - TJSP. PENHORA
-Execução - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X, devendo ser mantido o bloqueio parcial determinado pelo juízo. ... ()
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844 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de Supervisor de Ensino do Município de Santana de Parnaíba. Impetração visando à correção da pontuação por títulos e experiência profissional. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente público cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Certificados de cursos de extensão universitária equiparados à pós-graduação lato sensu, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNE/CES 1/2007. Requisitos atendidos. Relação dos títulos com as atribuições do cargo. Comprovação, ademais, de experiência profissional excedente ao mínimo exigido. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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845 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos de professora da rede estadual de ensino - Avaliação de títulos - Candidata que não teve considerado, em fase de avaliação de títulos, anterior experiência profissional, cuja declaração foi exarada por superior hierárquico, mas que não contava com a descrição específica do cargo - Atividade profissional comprovada mediante a apresentação de documentação idônea, inclusive contrato de trabalho firmado com o próprio Estado de São Paulo que promoveu a abertura do concurso público em questão - Formalidade desarrazoada que gera violação ao princípio da isonomia - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DUPLICATAS COM ACEITE E VENCIMENTO CERTO. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE NÃO É CONDIÇÃO «SINE QUA NON PARA A COBRANÇA DO DEVEDOR SACADO (LEI 5.474/1968, art. 13, §4º). TÍTULOS PRESCRITOS. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS COM VENCIMENTO PRÉ-ESTABELECIDO. MORA «EX RE (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO («DIES INTERPELLAT PRO HOMINE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Incra. Desapropriação. Expedição de títulos da dívida agrária. Descumprimento. Cominação de astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que indevida a imposição de astreintes, sob o argumento de que presente a justa causa para o não cumprimento integral da decisão judicial determinando a expedição de títulos da dívida agrária, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1 - Ação declaratória de de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tdas. Emissão. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca da mora na expedição dos Títulos da Dívida Agrária, citando expressamente a existência de decisão judicial para lançamento dos títulos sob pena de multa e a data em que a determinação foi finalmente cumprida pelo Incra. ... ()
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850 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Decisão unipessoal da relatoria que dá parcial provimento ao recurso do réu para afastar condenação ao pagamento de emolumentos para cancelamento de protestos de títulos cuja inexigibilidade fora reconhecida por sentença apelada. Pretensão do réu de afastamento de sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, diante do reconhecimento de que os protestos dos títulos foram realizados em exercício regular de direito. Hipótese concreta entretanto em que a demanda fora julgada parcialmente procedente, incidindo o princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas e honorários. Decisão mantida. Recurso não provido.
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