(DOC. VP 202.7781.5004.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 - Ação declaratória de de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que o recurso especial foi interposto de forma tempestiva. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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