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651 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora. Carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da residência do devedor. Caracterização como meio hábil para a comprovação da mora. Caso, ademais, em que a Lei de Registros Públicos e a Lei 8935/1994 não impõem limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos. Finalidade da notificação alcançada. Inadimplemento constatado. Mora do devedor fiduciante demonstrada. Preliminar rejeitada. Ação julgada procedente, consolidada nas mãos do autor a propriedade de plena e exclusiva do bem. Recurso desprovido.
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652 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de «inaudita altera parte para que os agravados se abstenham de levar a protesto títulos emitidos em nome da agravante. Admissibilidade. Hipótese. Existência de documentos que demonstram que as partes litigiosas não entabularam relação negocial. Injustificável o protesto. Circunstância em que, por segurança jurídica, há que ser deferida a liminar para impedir que os réus, até o final da demanda, procedam a novos protestos de títulos emitidos em nome da sociedade autora. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.
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653 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e medida cautelar para sustação de protesto. Alegações de pagamento e simulação afastadas. Títulos que entraram em circulação e foram endossados a terceiro de boa-fé. Exceções relativas ao negócio original inadmissíveis. Caso, ademais, em que as duplicatas estavam acompanhadas de recibo de entrega e no qual houve prévia comunicação de transferência de titularidade sem manifestação do devedor. Exigibilidade dos títulos mantida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 9º e CCB, art. 916. Recurso desprovido.
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654 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis frias. Títulos emitidos pela co-ré e transferidos por endosso translativo ao banco réu que, após recebê-los sem prova do aceite e causa de origem, enviou-os a protesto. Inexigibilidade das cambiais reconhecida. Circulação e cobrança indevidas. Responsabilidade solidária da emitente das duplicatas e do banco endossatário, que recebeu os créditos por elas representados. Dano moral não configurado, tendo em vista as liminares concedidas no bojo das ações cautelares que sustaram, tempestivamente, os protestos dos indigitados títulos. Recurso da autora parcialmente provido.
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655 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Contrato de compra e venda de ações, compromisso de investimentos e outras avenças com cláusula arbitral instituindo a competência para dirimir a lide instaurada entre as partes. Processamento perante o Juízo da execução de títulos extrajudiciais oriundos de contratos de mútuo, com cheques a estes vinculados. Contratos de mútuo que constituem os títulos executivos extrajudiciais, com relação de acessoriedade em relação ao contrato com cláusula arbitral. Suspensão da execução até a solução arbitral final, independentemente de garantia por penhora. Recurso de agravo de instrumento provido.
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656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade.
«1. Validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.
1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... ()
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658 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Títulos da dívida agrária complementares. Juros remuneratórios. Lei vigente à época da desapropriação. Questão não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Somente nas razões do agravo regimental surgiu a tese jurídica relativa à aplicabilidade da lei vigente à época da desapropriação para disciplinar os juros remuneratórios sobre os Títulos da Dívida Agrária complementares, o que caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. ... ()
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659 - TJSP. Apelação. Duplicata mercantil. Embargos à execução julgados procedentes para o fim de reconhecer a inexequibilidade dos títulos exequendos. Preliminares de nulidade da sentença por suposta contradição com ato de recebimento da Execução e por ausência de fundamentação afastadas. Inconformismo da embargada. Inexequibilidade dos títulos bem reconhecida, diante da ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15, II, s «a, «b e «c, da Lei 5.474/68. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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660 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Acolhimento em grau de recurso com exclusão do bem penhorado. Duplicidade de títulos dominiais em mãos do embargante e do executado. Discussão sobre sua validade e alegação de fraude à execução. Impossibilidade, no âmbito do recurso especial. Não conhecimento. Súmula 621/STF inaplicável. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Processo civil. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de títulos de domínio e alegação de fraude à execução. Reexame de matéria de fato inadmissível no âmbito do recurso especial. Impertinência, no caso, da Súmula 621/STF. Recurso não conhecido.... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATAS SEM LASTRO PROTESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ. 1. CESSÃO DE CRÉDITO À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 294. TÍTULOS PROTESTADOS SEM ACEITE E DESPROVIDOS DA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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662 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de desconto de títulos - Sentença de improcedência - Ausência de cópia das duplicatas supostamente não pagas e de ao menos início de prova de atos de cobrança, pelo banco requerente, dos títulos em face dos sacados respectivos - Direito do credor não comprovado - Descumprimento do CPC, art. 373, I - Contexto em que não é possível verificar o inadimplemento dos respectivos sacados, estando, ainda, inviabilizado o exercício do direito de regresso pelos réus - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Extinção da ação em razão de falta dos pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Cabimento sobre outra fundamentação - Nulidade evidente dos títulos constatada - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, com base no fundamento da nulidade dos títulos executivos - Recurso prejudicado.... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE BEM OFERTADO À PENHORA.
Decisão recorrida que aceita a recusa do credor ao bem ofertado, títulos do BESC. Não acolhimento do recurso. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Bem que não atende a ordem do art. 835, CPC. Precedentes desta Câmara e do C. STJ de que títulos de investimento e valores mobiliares, por desprovidos de liquidez imediata, não se equiparam a dinheiro e não representam caução idônea. Decisão mantida. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Ausência de prova da relação jurídica. Nulidade dos títulos corretamente declarada. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou o indevido protesto de títulos. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Indenização cabível. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valor fixado em R$ 7.000,00 que de mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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667 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Hipótese em que as partes negociaram o parcelamento de dívida existente, garantindo tal procedimento pelos títulos emitidos. Novação. Caracterização. Nada proibia que as partes negociassem as perdas financeiras do credor, com acréscimo de multa penalizante, além de juros moratórios. Transação válida, sendo óbvio que as notas promissórias assinadas são suficientes para comprovar a composição amigável. Tendo em vista a procedência da reconvenção, os protestos dos títulos ficam definitivamente cancelados, posto que para cobrá-los não há necessidade dos apontamentos. Recurso provido.
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668 - TJSP. Dano moral. Abalo do crédito em decorrência do protesto de duplicatas mercantis. Reparação de dano que deve ser pleiteada perante a arrendatária comercial, que adquiriu as mercadorias fornecidas pela ré apelada e deu causa à indevida emissão das cártulas em nome da autora apelante. Apontamento dos títulos para protesto que constitui exercício regular de direito do credor, não podendo a recorrida ser compelida a reparar os malefícios experimentados pela autora recorrente. Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade dos títulos.
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de títulos. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu.
«1 - Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos. ... ()
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670 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Emissão. Títulos da dívida agrária. Inércia. Administração pública. Estipulação. Prazo. Cominação. Multa. Configuração. Obrigação de fazer. Possibilidade.
«1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação por cartório de títulos e documentos de comarca diversa. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do domicílio do devedor. ... ()
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672 - TJSP. Pedido de falência. Efetiva ausência de demonstração da existência de inadimplência. Impossibilidade do Decreto falimentar. Títulos protestados em que a notificação não especifica a pessoa do recebedor (Súmula 361/STJ). Prova pericial que demonstra que houve a cessão de crédito de tais títulos e os quais teriam sido quitados perante terceira empresa. Prova obtida dos livros comerciais da apelada. Aplicação do CPC/1973, art. 37, 9, que dispõe que os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também em favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Recurso não provido.
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673 - TJSP. Ação. Condições. Obrigação de não fazer. Pretensão de evitar protesto e cobrança judicial de títulos. Documentos que foram negociados com empresa de fomento mercantil, com o respectivo recebimento dos valores. Posterior intenção de não mais negociar referidos títulos, em virtude de alegada constatação de inúmeros erros, sem devolução do numerário. Carência de interesse processual no caso concreto. Petição inicial indeferida de ofício, com extinção do processo sem Resolução de mérito, nos termos dos CPC/1973, art. 295, III, e 267, VI e § 3º, ambos.
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674 - TJSP. Contrato bancário. Resolução contratual cumulado com inexigibilidade de cobrança e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de ilícitos débitos de sua conta corrente de tarifa de custódia e manutenção de títulos de crédito após a rescisão do contrato de desconto de títulos com o banco réu. Ausência de impugnação específica sobre as alegações da autora. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do art. 302 cumulado com CPC/1973, art. 334, III, ambos. Tarifas bancárias inexigíveis na hipótese diante da rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso negado.
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675 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Duplicatas sacadas em face da autora. Pagamento dos títulos. Fato incontroverso. Protestos lavrados por conta do Banco-mandatário, mesmo após a comunicação feita pela endossante-sacadora para que não protestasse os títulos contra a autora-sacada. Negativação do nome da autora em cadastros de proteção crédito. Responsabilidade que recai exclusivamente sobre a instituição financeira. Existência, entretanto, de apontamentos anteriores, cuja ilegitimidade não foi demonstrada pela autora-sacada. Condenação por danos morais afastada. Sentença reformada apenas nesse particular. Recurso parcialmente provido.
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676 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Multas. Atendendo os títulos satisfatoriamente às formalidades legais, preenchendo CDAs requisitos do Lei 6830/1980, art. 2º, forçosa a cobrança, afastada alegação de isenção ante aposentadoria do contribuinte, renda inferior a dois salários mínimos e residência no imóvel respectivo. CTN, art. 179 e Lei Municipal de São José dos Campos 2252/79. Existência de presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso do contribuinte não provido.
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que determina a emenda da inicial para a juntada de cópia do protesto - Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ - Desnecessidade - Títulos de fls. 04 e 05/06 que contêm o número do protesto e a data da sua efetivação - Decisão reformada em relação a eles - Ausência de indicação de protesto em relação aos demais títulos - Necessidade de comprovação da medida - Decisão mantida, nessa parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de indeferimento de penhora de bem imóvel. Mostra-se prematura a pretensão de constrição do imóvel, ante a ausência de qualquer tentativa prévia de penhora de dinheiro, títulos da dívida pública, títulos ou valores mobiliários ou veículos. Apesar da ordem de penhora elencada no CPC, art. 835 ser preferencial, admitindo sua flexibilização, não há nos autos justificativa concreta para a inversão pretendida. Ausência de perigo de dano. Recurso desprovido... ()
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679 - TJSP. Cambial. Endosso. Cheque. Inexigibilidade de título. Operação de desconto. Título transferido ao banco por endosso translativo. Legitimidade reconhecida. Terceiro de boa-fé. Títulos pagos ao credor primitivo. Obrigatoriedade do descontante restituir o valor recebido em antecipação. Inteligência do CCB, art. 309. Declaratória procedente. Recurso não provido.
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680 - TJRS. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Desnecessidade. CPC/2015, art. 423.
«Consoante maciça jurisprudência, a execução de contrato, ao contrário do que ocorre com a de títulos executivos cambiais, pode ser aparelhada apenas com a cópia reprográfica do título.... ()
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681 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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682 - TJSP. Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.
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683 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques. Necessidade de prova escrita. Oportunidade de juntada. Não atendimento. Títulos que poderiam ser obtidos pela credora junto aos cartórios onde foram protestados. Decisão mantida de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recurso não provido.
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684 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Rasura no primeiro número do CPF do emitente. Fato incapaz de conferir mácula ao título. Regularidade dos requisitos essenciais da cártula. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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685 - STJ. Competência. Cambial. Títulos de crédito. Duplicata sem aceite. Foro competente. Domicílio do devedor. Lei 5.478/68, art. 17, 2ª parte. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«Inexistindo manifestação de adesão, quanto ao foro, unilateralmente fixado no título pelo credor, é de incidir a segunda parte da regra insculpida no art. 17 da Lei de Duplicatas.... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à SUSEP, CNSEG e PREVIC. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso não provido
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687 - TAPR. Litispendência. Embargos do devedor em execução de título extrajudicial. Pendência de ação anulatória das mesmas cambiais. Alegação, em ambas as demandas, de os títulos terem sido obtidos por coação. Identidade de causa de pedir. Pedidos, todavia, diferentes. Existência de conexão mas não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.
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688 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).
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689 - 2TACSP. Locação. Embargos à execução. Multa compensatória. Força executória prevista no CPC/1973, art. 585, IV. Inocorrência. Falta de interesse processual. Cobrança afastada.
«A força executória do título decorrente do contrato locatício, previsto no CPC/1973, art. 585, IV, não envolve a cobrança da multa compensatória, por ausência da liquidez, peculiar aos títulos executivos extrajudiciais.... ()
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de suspensão dos atos de constrição. Ausência de elementos que afetem a regularidade dos títulos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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691 - STJ. Enriquecimento sem causa. Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento.
«É pacífico o entendimento de que a quitação de títulos de crédito feita perante o Cartório de Protestos não impede a posterior cobrança das parcelas referentes a correção monetária e juros não pagos no momento do resgate.... ()
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692 - TJSP. Cambial. Cheque. Título de crédito não causal. Circulação que independe do negócio subjacente que lhe tenha servido de causa. Falta de relação com o atual portador dos títulos. Irrelevância. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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693 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.
«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. ... ()
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694 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Ajuizamento com cópia digitalizada eletronicamente. Exigência do documento original. Desnecessidade. Indispensabilidade do documento original nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Precedentes. Recurso provido.
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695 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo interno improvido.
«1 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
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696 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Protesto de títulos. Mero apontamento dos títulos para protesto. Inocorrência de dano. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, arts. 9º e 14.
«Após ser protocolizado no Tabelionato de Protesto, examinado em seus caracteres formais e não havendo irregularidades, o título de crédito será apontado para protesto, momento em que é enviada a notificação ao devedor, a fim de efetuar o pagamento do título no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme se extrai da interpretação dos arts. 9º a 14 da Lei 9.492/97. Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto. Em situações assim, há apenas um simples desconforto àquele a quem é endereçado o aviso de apontamento do título a protesto, não havendo publicidade, pelo que não há se falar em dano. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido.... ()
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697 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Endosso mandato. Alegação de ilegitimidade de parte do banco que recebeu os títulos da coapelante tão-somente para a prestação de serviço de cobrança. Endosso-mandato. Banco que não é titular das cártulas, nem dos direitos creditórios delas emergentes. Ilegitimidade de parte para figurar no pólo passivo da lide. Recurso provido parcialmente para este fim.
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698 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos primeiros apelantes. A sentença reconheceu excesso à execução, determinou o decote dos valores excedentes, homologou o cálculo consensual entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito. Houve condenação em sucumbência recíproca, posteriormente reformada por embargos de declaração, para atribuir a integralidade da sucumbência à parte embargante. A primeira apelação sustentou a quitação da obrigação representada pelos títulos executados e pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. A segunda apelação questionou a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o valor decotado, requerendo que se adotasse como base o proveito econômico obtido na execução. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios existentes. Sucessão de provimentos substitutivos que causa obscuridades. Esclarecimentos quanto à dimensão do provimento final.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Manoel Alves Arruda Filho com os seguintes fundamentos: (i) existência de omissão ou obscuridade, na medida em que o presente recurso ordinário tem duplo objeto - qual seja: afastar a imposição de data-limite para obtenção de títulos por candidatos à vaga de notário e considerar, para fins de pontuação, determinadas as publicações de trabalhos jurídicos que foram apresentadas pelo recorrente (ora embargado), mas não foram enquadrados nas previsões do edital - e, com a sucessão de embargos de declaração, haveria dificuldade em determinar o destino dado à questão da data-limite; (ii) existência de omissão, uma vez que o acórdão embargado não esclarece em que medida houve violação aos princípio da moralidade e da impessoalidade e que nenhum dos precedentes citados tratam especificamente do tema tratado nestes autos; (iii) caracterização de contradição, pois a ementa publicada não condiz com a ementa apreciada na sessão de julgamento; e (iv) caracterização de contradição, porque o acórdão embargado considerou a comissão organizadora do concurso competente para dirimir dúvidas que surjam acerca da interpretação do edital e, ao mesmo tempo, entendeu que o entendimento proferido fere princípios constitucionais.... ()
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700 - STJ. Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, art. 550 e CCB, art. 941.
«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.... ()
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