STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 621/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.9300)
Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Lei 649/49.
«Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.»
Jurisprudência - Súmula 621/STF