(DOC. VP 165.1531.9008.9400)

TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Hipótese em que as partes negociaram o parcelamento de dívida existente, garantindo tal procedimento pelos títulos emitidos. Novação. Caracterização. Nada proibia que as partes negociassem as perdas financeiras do credor, com acréscimo de multa penalizante, além de juros moratórios. Transação válida, sendo óbvio que as notas promissórias assinadas são suficientes para comprovar a composição amigável. Tendo em vista a procedência da reconvenção, os protestos dos títulos ficam definitivamente cancelados, posto que para cobrá-los não há necessidade dos apontamentos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote