(DOC. VP 625.6224.9794.1360)

TJSP. Apelação. Duplicata mercantil. Embargos à execução julgados procedentes para o fim de reconhecer a inexequibilidade dos títulos exequendos. Preliminares de nulidade da sentença por suposta contradição com ato de recebimento da Execução e por ausência de fundamentação afastadas. Inconformismo da embargada. Inexequibilidade dos títulos bem reconhecida, diante da ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15, II, s «a», «b» e «c», da Lei 5.474/68. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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