(DOC. VP 462.9828.7582.7053)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Extinção da ação em razão de falta dos pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Cabimento sobre outra fundamentação - Nulidade evidente dos títulos constatada - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, com base no fundamento

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