(DOC. VP 177.4518.9909.7349)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do Banco corréu e do espólio autor - Emissão de duplicatas frias - Empresa ré revel - Banco corréu que lançou os títulos a protesto, mesmo ciente da ausência de higidez - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação da Súmula 476/STJ - Espólio autor que comprovou a ciência do Banco Rural quanto à ausência de higidez das cártulas, eis

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