(DOC. VP 140.6591.0001.9400)

TJSP. Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Ajuste que não possui forma prescrita, tampouco vedada por lei, o que leva a concluir ser de forma livre. Ausência de impugnação específica acerca da existência da dívida, cuja evolução está devidamente demonstrada pelos documentos trazidos aos autos pelo autor. Inocorrência, ainda, de capitalização de juros em contratos desta natureza, devendo os juros incidir sobre o valor dos títulos, e não sobre o montante líquido recebido pelos contratantes, uma vez que aquele é que é representativo da dívida. Embargos à ação monitória rejeitados. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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