(DOC. VP 207.9871.6123.3831)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Votuporanga - Decisão que rejeitou o incidente processual e afastou a alegação de nulidade dos títulos executivos determinando o prosseguimento da execução fiscal - Nulidade das CDAs - Não ocorrência - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º aten

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