(DOC. VP 103.1674.7221.6100)
STJ. Parceria pecuária. Terceiro. Registro público. Lei 6.015/1973, art. 127, V.
«O contrato de parceria pecuária não pode ser anteposto a terceiro, se não transcrito no Registro de Títulos e Documentos.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote