(DOC. VP 103.3123.0840.9268)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença que julgou procedente o pedido - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões afastada - Insurgência da ré - Endosso mandato - Ré contratada pelo titular dos títulos para cobrança os débitos - Embora conste na certidão do cartório que os protestos se originaram de Cédulas de Crédito Bancário, consta no sistema da requerida que vieram de Duplicatas Mercantis - Título de crédit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote