(DOC. VP 103.2110.5025.3400)
TJSC. Ato jurídico. Nulidade. Títulos concessivos da mesma gleba, sucessivamente emitidos por instituto de reforma agrária. Duplicidade de matrículas no RI. Validade do primeiro, formalmente perfeito, e anulação do segundo. Procedência. (Com precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote