(DOC. VP 166.4515.2002.7500)

TJSP. Cambial. Duplicata. Existentes irregularidades nos títulos relacionados a transação de grande quantidade de mercadorias, omitidas informações relevantes relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias posto que embasadas em incorreções quanto a preços de produtos, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos em sua integralidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote