Jurisprudência sobre
titulos

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis. Súmula 480/STJ. Discriminação dos títulos. Não provimento.

1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos da Súmula 480/STJ. ... (Continua)

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153 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Anulatória e substituição de títulos extraviados. Ações da TELESP. Alegação de ilegitimidade passiva. Afirmação da ré de que é apenas emissora das ações pleiteadas pelo autor. Ocorrência. Hipótese em que a apelante deveria ter sido apenas intimada como terceira interessada. Devedora que não deu causa ao extravio dos títulos. Ação julgada procedente em relação a detentores e terceiros interessados e extinta em relação à devedora que deve, apenas, substituir os títulos extraviados. Sucumbência a cargo da autora, que deu causa à propositura da ação. Recurso provido para este fim.

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154 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Parte dos cheques nominais a pessoas estranhas à relação processual. Inexistência de endosso ou cessão civil. Sentença reformada. Demais títulos endossados. Títulos dotados de autonomia e independência. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não nega a autenticidade das assinaturas constantes dos títulos e não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor. Sentença mantida. ... (Continua)

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155 - STJ. Tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por Títulos de Dívida Agrária - TDA. Hipóteses possíveis.

«O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional, porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN art. 162, I. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório de débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância. Recurso Especial conhecido e provido.... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS -

Títulos que foram objeto de cessão de crédito - Embargante que sustenta a inexigibilidade dos títulos ante o suposto defeito apresentado nas mercadorias, cuja devolução foi aceita pela cedente - Cessão de crédito devidamente notificada ao devedor - Suposto desfazimento do negócio jurídico que foi realizado depois da cessão de crédito e à revelia da cessionária - Ausência, ademais, de provas seguras acerca da negociação de cancelamento do negócio jurídico que embasou a emissão dos títulos - Dadas as peculiaridades do caso concreto, as exceções pessoais alegadas pelo apelado não podem ser opostas à apelante, cessionária de boa-fé, de forma que o embargante deve assumir a satisfação do crédito perante a exequente, podendo exercer, se for o caso e assim entender, o direito de regresso contra a sacadora e cedente do crédito, pelas vias próprias - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução - Sucumbência invertida. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto (CCB/2002, art. 295 e CCB/2002, art. 296). Duplicata emitida pela faturizada como garantia dos títulos transferidos à faturizadora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. ... (Continua)

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158 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ANÁLISE ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO QUE PODE SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ISTO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS QUE NÃO SE CONSTITUEM EM DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, EXCETO SE ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS TÍTULOS QUE SE INDICA INADIMPLIDOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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159 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.

«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.... (Continua)

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160 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Títulos levados a protesto há mais de dez anos. Ação de cobrança ou monitória não propostas. Prescrição dos títulos reconhecida, cancelando-se os protestos. Embargos parcialmente acolhidos.

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161 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Ação anulatória c.c. indenizatória. Pedido de desconstituição dos títulos. Descabimento. Causas subjacentes à emissão das cártulas bem demonstradas. Higidez dos títulos não abalada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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162 - TJRJ. Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º.

«1. Inaplicabilidade da Lei dos Direitos Autorais à hipótese. 2. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização não estão protegidos pela Lei 9.610/1998. ... (Continua)

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163 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de títulos de crédito da Eletrobrás. Rejeição. Iliquidez dos títulos e ausência de cotação no mercado. Fato que dificulta a avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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164 - TJMG. Faturização. «Factoring. Cláusula de recompra dos títulos não pagos. Abusividade.

«Sendo o risco de não receber os créditos a característica essencial do negócio denominado «factoring, mostra-se abusiva e absurda a cláusula que obriga o faturizado a recomprar os títulos não quitados, repassando-lhe os riscos daquela operação.... (Continua)

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165 - STJ. Cambial. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«É pacífico o entendimento de que sobre os títulos de crédito quitados em Cartório de Protestos incide correção monetária, devendo a mesma ser computada desde o vencimento dos títulos.... (Continua)

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166 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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167 - 1TACSP. Fiança. Prazo de validade da carta de fiança. Abrangência sobre todos os títulos expressamente cobertos. Irrelevância da data em que os mesmos venham a ser cobrados.

O prazo de uma carta de fiança abrange os títulos por ela cobertos, se dentro dele vencidos, ainda que venham a ser cobrados posteriormente.... (Continua)

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168 - TJSC. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Títulos líquidos, certos e exigíveis. Decreto-lei 413/69, arts. 10 e 14.

«As cédulas de crédito industrial são por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, CE, art. 10, títulos líquidosrtos e exigíveis inclusive porque contém os requisitos do art. 14 do mesmo diploma.... (Continua)

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169 - TJSP. Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Protesto de um dos títulos já superado. Demais títulos não levados a protesto. Decurso do prazo trienal a partir de cada vencimento. Recurso não provido.

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170 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de inexigibilidade do título e do crédito c.c. pedido de indenização por cobrança indevida de valores. Duplicatas mercantis sacadas sem base em negócio jurídico e repassadas à faturizadora. Extinção parcial do feito sem resolução do mérito, em razão de a autora não ter promovido a citação da emitente dos títulos. Descabimento. Impossibilidade de prosseguimento da ação em razão do litisconsórcio passivo necessário. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar que a autora promova a citação da sacadora dos títulos objeto da presente ação.

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171 - TRT3. Execução. Acordo. Execução. Acordo extrajudicial.

«Nos termos do CLT, art. 876, os títulos executivos judiciais abrangem as sentenças e os acordos homologados em juízo, ao passo que os títulos executivos extrajudiciais limitam-se aos termos de ajuste de conduta - TAC firmados perante o Ministério Público do Trabalho e aos termos de conciliação perante as comissões de conciliação prévia. Os acordo extrajudiciais celebrados pelas partes perante o Sindicato não se amoldam às hipóteses legais e não estão sujeitos à execução, nos moldes do Título X, Capítulo V, da CLT.... (Continua)

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172 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Protesto de Títulos. Apontamentos dos títulos para protesto. Danos Morais. Inocorrência. Mero desconforto. Lei 9.492/1997, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Se a notificação do devedor, prevista no Lei 9.492/1997, art. 14, for feita por portador do Tabelionato ou por correspondência, não há publicidade do apontamento do título para protesto e, por isso, não causa danos morais. ... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Confissão de dívida. ... (Continua)

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174 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheques - Liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a ação - Execução de título extrajudicial que prescinde da demonstração do negócio subjacente - Apelante que deveria provar a existência de um fundamento de direito e/ou um fato constitutivo capaz de operar a desconstituição dos títulos - Inteligência do CPC, art. 373, I - Pagamento não demonstrado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

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175 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Duplicata. Transferência dos títulos, sacados contra a empresa-autora, por endosso translativo para a empresa-ré. Pagamento de um dos títulos à primitiva credora, quando já ciente da transferência da duplicata. Inadmissibilidade. Título formalmente perfeito. Ausência de motivo para ser reconhecida a inexistência da obrigação. Suficiência da prova documental. Cerceamento do direito de produção de provas não configurado. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superveniência de sentença e julgamento da apelação. Novos títulos judiciais. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de novos títulos, consubstanciados em sentença condenatória e julgamento da apelação, torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Extraconcursalidade do crédito. Cessão fiduciária. Individualização. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

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178 - STJ. Tributário. Títulos da dívida pública cotados em moeda estrangeira emitidos em 1904. Ausência de certeza e liquidez. Compensação com débitos previdenciários. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate.... (Continua)

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179 - TRF4. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública. Forma de pagamento não prevista. CTN, art. 162, I e II, e CTN, art. 164.

«Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no CTN, art. 164. Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheques - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminares suscitadas afastadas - Mérito - Incontroversa a emissão dos títulos bem como a ausência de pagamento - Títulos emitidos ao portador e posteriormente preenchidos nominalmente à empresa terceira, autora da ação - Desnecessidade de declínio do negócio jurídico subjacente - Inteligência da Súmula 531 do C. STJ - Possibilidade de preenchimento posterior dos títulos pelo credor - Aplicação da Súmula 387/Colendo Supremo Tribunal Federal - Quitação não demonstrada - Ausência de qualquer outra impugnação - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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181 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Desconto de títulos de crédito especificados em borderôs - Ausência de assinatura dos devedores e de apresentação dos respectivos títulos inadimplidos. Sentença de extinção. Apelo do autor. ... (Continua)

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182 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de descontos referentes a títulos de capitalização não contratados. Sentença de improcedência. Documentos que demonstram os descontos das parcelas dos títulos de capitalização (PIC) desde 2018. Contratação realizada mediante senha e biometria em caixa eletrônico. Sucessivos resgates dos títulos, sendo os créditos depositados na conta corrente do consumidor. Panorama dos autos que não demonstra irregularidade na contratação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Ônus que incumbe ao autor. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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183 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Protesto indevido. Duplicatas frias. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos morais configurados. Recurso provido.

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184 - TJSP. Monitória. Cambial. Operações de desconto de títulos acompanhadas de extratos da conta corrente. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros e encargos. Eficácia dos títulos cobrada. Ação monitória julgada procedente. Recurso não provido.

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185 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Títulos negociados com a corré faturizada. Hipótese em que a mesma deve responder pelo pagamento dos títulos. Ação improcedente. Recurso não provido.

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186 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Títulos recebidos pelo apelante com endosso translativo. Emissão sem lastro negocial. Exigibilidade dos títulos não verificada pelo apelante. Responsabilidade configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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187 - STJ. Correção monetária. Títulos da dívida agrária.

«Os TDAs, como é entendimento pacificado nesta Corte, são títulos «pro-soluto e, uma vez repassados, mediante alienação, a pessoas diversas e na posse de estranhos à expropriação, conservam o vínculo inicial pertinente à indenização justa e prévia, assegurando-se, ao novo portador, a correção monetária.... (Continua)

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188 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos - Duplicata mercantil é título de natureza causal, que exige demonstração da regularidade da causa subjacente - Notificação extrajudicial e protestos com intimação pessoal não respondidos - Prova oral indicativa de retirada de mercadorias - Elementos de prova que amparam a higidez dos títulos na aplicação da teoria da aparência - Descumprimento do preceito estabelecido pelo CPC, art. 373, II - Requisitos do CPC/2015, art. 700, I, satisfeitos - Título executivo judicial regularmente constituído - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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189 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO -

Duplicatas mercantis - Créditos cedidos ou dados em garantia de operações financeiras aos corréus/apelantes, que apontaram os títulos a protesto - Indicação de protesto por endosso-mandato - Inocuidade - Hipótese de inequívoca transferência da titularidade dos direitos de crédito aos apelantes - Inexistência de causa subjacente à emissão das duplicatas - Falta de higidez - Ausentes os requisitos de validade e eficácia do título, não há sequer que se cogitar de inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, porque a sacada nada deve à sacadora dos títulos - Protestos indevidos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recursos improvidos.... (Continua)

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190 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Contrato de fomento mercatil. Pretensão da empresa de «factoring de cobrar a faturizada em razão do inadimplemento dos títulos. Inadmissibilidade. Negócio jurídico que transfere o risco do inadimplemento das operações. Transferência do risco que mascara uma operação de mútuo com cobrança de juros abusivos. Endosso translativo quando o título está vinculado a operação de «factoring não responsabilizando a faturizada pela solvência. Cláusula contratual abusiva. Ausência de prova de que os títulos foram emitidos sem lastro. Eventual direito de regresso que deve ser feito através de ação própria. Execução extinta. Recurso provido.

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191 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULOS APRESENTADOS DESCONSIDERADOS PELA BANCA EXAMINADORA, POR IRREGULARIDADE NO ENVIO DE DOCUMENTOS.

Pretensão do impetrante à computação de títulos apresentados com o fito de acrescer pontuação à nota final obtida em concurso público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, regido pelo Edital 01/2023. ... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - PRESENÇA DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO DESCUMPRIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CEDIDOS - INCOMPATIBILIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL COM O MODELO DE NEGÓCIOS DA EMPRESA - DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA «PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A atividade de fomento mercantil (factoring) consiste em modelo especial de prestação de serviços, no qual o faturizador recebe do faturizado títulos de crédito e, no mesmo ato, assume o risco pela respectiva liquidação, mediante remuneração específica. 02. A aplicação de cláusulas de «recompra ou de «regresso, ou daquelas que, de qualquer forma, redistribuem a responsabilidade pela satisfação dos títulos de crédito cedidos, constitui prática abusiva que não se coaduna com a natureza do factoring, pois desvirtua o modelo negocial. 03. Se o documento no qual se lastreou a ação monitória não contém obrigação passível de ser imposta à parte ré, não deve ser considerado como uma legítima «prova escrita sem eficácia de título executivo para justificar a procedência da pretensão deduzida da inicial.... (Continua)

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193 - STJ. Registro público. Administrativo. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos do Estado de Minas Gerais. Edital 001/99. Prova de títulos. Omissão. Data-limite para obtenção dos títulos. Suprimento. Competência da comissão examinadora. Lei 8.935/94, art. 14, V. CF/88, art. 236.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado e classificado no Concurso para provimento do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, contra ato dos Presidentes do Conselho de Magistratura e da Comissão Examinadora, objetivando a pontuação de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos). Na hipótese sub examine a definição acerca dos títulos considerados pela Comissão foi realizada posteriormente à publicação do edital (24/12/99), que conferia inicialmente 01 ponto para cada aprovação em concurso público para carreira jurídica. ... (Continua)

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194 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Protesto de títulos por dívida paga, acarretando a automática negativação do nome. Falta de justificativa para o protesto de títulos quitados. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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195 - TJSP. Contrato. Cessão de títulos. Emissão de notas promissórias em garantia. Títulos da dívida agrária não entregues. Inadimplemento configurado. Resolução do contrato determinada. Inexigibilidade das notas promissórias reconhecida. Direito de restituição assegurado. Recurso parcialmente provido.

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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Protesto de títulos já apontados em cartório, apesar de pagamento feito diretamente ao credor. Ausência de responsabilidade uma vez que os títulos deveriam ter sido pagos diretamente em cartório. Recurso provido.

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197 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Protesto de títulos contra pessoa diversa da que nele consta. Evidente erro operacional da portadora dos títulos, que deve responder pela desídia, independente da natureza do endosso, nos termos do CCB, art. 667. Legitimidade passiva caracterizada.

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198 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Instituição financeira que não apresentou qualquer documento a justificar que os títulos descontados não foram pagos. Instrução processual insuficiente. Embargos acolhidos. Ação extinta. Recurso provido.

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199 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Títulos entregues para pagamentos de apostas em bingo eletrônico. Empresa que bancava jogo com autorização administrativa vencida. Ilegalidade da exploração de bingos por força da legislação pertinente. Títulos inexigíveis. Recurso improvido.

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200 - STF. Mandado de segurança. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Parcela remanescente. Via inadequada. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF. Lei 1.533/51, arts. 7º, I e 15.

«O mandado de segurança não constitui instrumento hábil a pleitear parcelas remanescentes de Títulos da Dívida Agrária já resgatados, vez que não substitui a ação de cobrança (Súmula 269/STF).... (Continua)

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