(DOC. VP 356.8894.7544.4046)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ANÁLISE ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO QUE PODE SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ISTO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS QUE NÃO SE CONSTITUEM EM DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, EXCETO SE ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS TÍTULOS QUE SE INDICA INADIMPLIDOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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