(DOC. VP 241.0260.7791.1708)

STJ. Tributário. Títulos da dívida pública cotados em moeda estrangeira emitidos em 1904. Ausência de certeza e liquidez. Compensação com débitos previdenciários. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate. 2 - É legítima a recusa de compensação de títulos da dívida pública emitidos há mais de cem anos e sem cotação na Bolsa de Valores, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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