(DOC. VP 197.7587.6625.4350)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheques - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminares suscitadas afastadas - Mérito - Incontroversa a emissão dos títulos bem como a ausência de pagamento - Títulos emitidos ao portador e posteriormente preenchidos nominalmente à empresa terceira, autora da ação - Desnecessidade de declínio do negócio jurídico subjacente - Inteligência da Súmula 531 do C. STJ - Possibilidade de preenchimento posterior dos títulos pelo credor - Aplica�

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