(DOC. VP 915.1464.8096.8172)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - PRESENÇA DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO DESCUMPRIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CEDIDOS - INCOMPATIBILIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL COM O MODELO DE NEGÓCIOS DA EMPRESA - DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA «PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO» PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A atividade de fomento mercantil (factoring) consiste em modelo especial de prestação de serviços, no qual o faturizador recebe do faturizado títulos de crédito e, no mesmo ato, assume o risco pela respectiva liquidação, mediante remuneração específica. 02. A aplicação de cláusulas de «recompra» ou de «regresso», ou daquelas que, de qualquer forma, redistribuem a responsabilidade pela satisfação dos títulos de crédito cedidos, constitui prática abusiva que não se coaduna c

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