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(DOC. VP 661.5058.2659.8092)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 da Secretaria Estadual de Educação - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma acompanhado de histórico escolar para comprovação de títulos de Mestrado e Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Diploma é documento suficiente à comprovação do título acadêmico, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, sendo dispensável a apresent

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