(DOC. VP 250.6020.1375.2496)

STJ. Administrativo. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Prova de títulos. Dupla titulação de doutorado. Pretensão de cômputo como dois títulos distintos. Impossibilidade.

1 - O Conselho Nacional de Justiça firmou o entendimento de que a dupla ou múltipla titulação representa a conclusão de apenas um programa de estudos, de modo que qualquer interpretação que admita a valoração simultânea de dois ou mais diplomas relativos ao mesmo curso fere o princípio constitucional da isonomia. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão similar no MS 38.852, reconheceu a validade do entendimento do CNJ, pois a dupla titulação não representa a aquisiç�

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