(DOC. VP 442.8356.9619.2982)

TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão do impetrante voltada ao cômputo dos títulos referentes à experiência profissional por ele apresentados no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação de São Paulo (Edital 01/2023) - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP - Provimento de rigor. O edital estabeleceu quais as atividades que renderiam pontos aos candidatos na fase de títulos do certame - Não demonstrada qualquer ilegalidade que ampare a alegação de erro cometido na fase de prova de título, a impetrante não faz jus à contagem dos pontos relativos aos títulos mencionados - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - R. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso providos

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