(DOC. VP 103.1674.7416.5400)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública datados do início do século XX. Recusa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«A jurisprudência deste egrégio STJ é pacífica no sentido de admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos da dívida pública destituídos de cotação na Bolsa de Valores (cf. AGREsp 476.560/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02/06/2003). Dessa forma, não merece censura a decisão do magistrado de primeiro grau que, em nome da economia e celeridade processuais, e à luz da jurisprudência pacificada no âmbito deste Sodalício, rejeitou os títulos ofertados pelo executado. O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote