(DOC. VP 177.1642.4002.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Títulos da dívida agrária complementares. Legislação reguladora da correção monetária e do prazo de resgate. Data do julgamento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a legislação aplicada para a fixação de correção dos títulos é a do tempo do julgamento da desapropriação, em respeito ao princípio do tempus regit actum, a despeito de se tratar de Título da Dívida Agrária - TDA complementar 2. Agravo interno não provido.»

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