(DOC. VP 137.5691.8009.9300)

TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ausência de defeito formal. Títulos de créditos não causais. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais que impedem a discussão acerca da causa de sua emissão. Desfazimento do negócio subjacente. Irrelevância. Dano moral não configurado. Exigibilidade dos títulos de crédito reconhecida. Improcedência da ação declaratória de nulidade que é de rigor. Ação monitória julgada procedente para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido para estes fins.

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