(DOC. VP 103.1674.7537.5200)

STJ. Execução fiscal. Títulos da Eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.»

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